O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou na tarde de hoje a criação e instalação de Posto da Justiça do Trabalho no Município de São Sebastião do Caí. Vinculado ao Foro Trabalhista de São Leopoldo, o novo Posto terá jurisdição sobre os municípios de São Sebastião do Caí, Alto Feliz, Bom Princípio, Capela de Santana, Feliz, Linha Nova, São José do Hortêncio, São Vendelino, Vale Real e Tupandi.

A decisão foi tomada considerando, entre outras questões, o disposto no Artigo 28 da Lei 10770, de 21 de novembro de 2003, que estabelece, que “cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.”

Segundo a Corregedoria Regional do TRT-RS, a instalação do Posto da Justiça do Trabalho em São Sebastião do Caí oportunizará maior agilidade no cumprimento dos atos judiciais, facilitando também o acesso dos jurisdicionados. “A nova unidade irá propiciar a redução de 18% na distribuição direta ao Foro de São Leopoldo”, avalia a Corregedora Regional, Desembargadora Beatriz Zoratto Sanvicente.