A partir desta quarta-feira (17/2), o primeiro grau da Justiça do Trabalho não recebe mais petições por meio de fax. A medida segue o art. 43 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria e orientação expedida pela Corregedoria Regional. Amanhã (18/2), expira  este mesmo prazo para o segundo grau.

A ordem leva em consideração a existência do e-Doc, ferramenta de peticionamento eletrônico hoje já consolidada, bem como do Sistema de Protocolo Postal, pelo qual se possibilita a remessa de petições e documentos originais às Unidades Judiciárias. Além disso, o envio de petições por fac-símile não dispensa a posterior juntada do documento original, o que implica em desperdício de papel e duplo processamento da mesma solicitação, onerando a administração pública.