O Tribunal Regional do Trabalho gaúcho foi o primeiro a remeter ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) os dados completos de todos os processos em fase de execução que tramitam no Rio Grande do Sul. Cerca de 106 mil processos foram cadastrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

As informações enviadas referem-se às empresas e organizações inadimplentes na Justiça do Trabalho e permitirão a expedição da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), que entra em vigor a partir de 4 de janeiro. A CNDT será exigida como comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas e pleitear incentivos fiscais. A expedição do documento será feita gratuita e eletronicamente pelos sites do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A alimentação do BNDT é uma das ações previstas para Semana Nacional da Execução Trabalhista, que começou nesta segunda-feira (28/11) e vai até sexta (02/12). Nos cinco dias do evento, magistrados e servidores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho atuarão em regime de mutirão para concluir o cadastramento dos processos no sistema.