A 133ª edição da Revista EletrônicaAbre em nova aba, relativa ao mês de fevereiro, já se encontra disponível para consulta no site do TRT-RS.

A seleção de decisões de 2º grau conta com excertos de acórdãos que abordam os temas:

- Agravo de petição. Atualização das contribuições previdenciárias. Fato gerador: prestação de serviços.

- Execução. Conflito positivo de competência. Processamento dos atos executórios inerentes aos processos exclusivamente submetidos à recuperação judicial.

- Mandado de segurança. Reclamada revel e confessa. Liberação das guias de seguro-desemprego e reconhecimento do direito ao levantamento do FGTS. Presunção da necessidade de assegurar meios de subsistência ao impetrante e sua família.

- Multa administrativa. Auto de infração. Dispensa de empregados portadores de deficiência e de reabilitados sem contratação de substitutos em igual condição. Não preenchimento do percentual de vagas reservadas a cotas.

- Punição disciplinar. Pena de advertência. Condutor motorista fluvial. Empresa de navegação, advertida e multada pela ANVISA por mau procedimento no uso do cloro nas caixas de abastecimento de embarcações. Não comprovação da responsabilidade imputada ao empregado.

- Reintegração. 1. Prevenção. Inexistência de vinculação entre os feitos. Caso que não se encontra entre aqueles previstos no art. 78 do Regimento Interno deste TRT. 2. Despedida discriminatória de professora que atuava na defesa dos interesses de seus pares, como delegada sindical e presidente da associação dos professores. Mantida a reintegração no emprego.

A publicação conta com duas sentenças. A primeira, prolatada pela Juíza Ana Paula Kotlinsky Severino, trata sobre despedida discriminatória de empregada portadora de neoplasia maligna na mama. A segunda decisão, da lavra do Juiz Jarbas Marcelo Reinicke, versa sobre a configuração de justa causa a empregado que praticou falta grave comprovada mediante processo administrativo disciplinar.

Ainda, nessa edição, o artigo “ A função revisora dos tribunais – a questão do método no julgamento dos recursos de natureza ordinária”, é assinado pelos magistrados Ben-Hur Silveira Claus, Ricardo Fioreze, Francisco Rossal de Araújo, Ricardo Martins Costa e Márcio Lima do Amaral, do TRT da 4ª Região, e Ari Pedro Lorenzetti, do TRT 18ª Região (artigo).

A Revista Eletrônica é composta de acórdãos, ementas, sentenças, artigo, notícias, indicações de leitura, e a dica de linguagem jurídico-forense do Prof. Kaspary e, nessa edição, as novas súmulas e alterações na jurisprudência do TST.

Clique aqui para acessar a página do periódicoAbre em nova aba.