A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4219/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 43 cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Pelo texto, serão criados 28 cargos de analista judiciário e 15 cargos de técnico judiciário, todos na área de tecnologia da informação.

A criação dos cargos assegura o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui, entre outros dispositivos, um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação e comunicação para a estrutura do Poder Judiciário. O reforço na área também é justificado pela adoção do Processo Judicial Eletrônico.

Tramitação

O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara em outubro passado. A proposta possui caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As matérias de caráter conclusivo não precisam da aprovação do Plenário, salvo se houver divergência entre as comissões ou recurso assinado por 51 deputados reivindicando essa apreciação.