Programação Orçamentária - Exercício 2026
Resoluções CNJ nº 195/2014 e nº 215/2015
Periodicidade de atualização: anual.Quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição
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Lei nº 15.346, de 14-01-2026, Lei Orçamentária Anual de 2026Abre em nova aba.