Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios
Representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
- Juiz CARLOS ERNESTO MARANHÃO BUSATTO, titular;
- Juíza CAROLINA HOSTYN GRALHA, suplente.
Atos Normativos
Arquivo tipo pdf de 92,9KBPortaria 645/2024 - Ratifica a indicação dos representantes pelo TRT4Arquivo tipo pdf de 92,9KB
Competências
I - decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação;
II - decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1ºe 2º do art. 100 da CF.