Imagem com o número 100 junto ao símbolo do sistema PJe

Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios

Representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

  • Juiz CARLOS ERNESTO MARANHÃO BUSATTO, titular;
  • Juíza CAROLINA HOSTYN GRALHA, suplente.

Competências

I - decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação;

II - decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1ºe 2º do art. 100 da CF. 

Fonte: Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SeGGE), Secretaria-Geral da Presidência
Última atualização: 22/02/2024 23:45