Cadastro de Fornecedores

 

Os fornecedores cadastrados na Coordenadoria de Licitações e Contratos deste TRT e/ou interessados em receber informações sobre as licitações realizadas neste Regional, deverão manter os seus dados cadastrais atualizados junto à Seção de Apoio a Licitações (telefone 51-3255-2226), em especial seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone.

Para a atualização, solicita-se encaminhar, por e-mail, a identificação do fornecedor (razão social, CNPJ, telefone, email), o tipo de objeto comercializado, nome e assinatura do requerente, para o endereço

 

Nos termos da Lei 8.666/93, para fornecimento do Certificado de Registro Cadastral, são exigidos os seguintes documentos:

HABILITAÇÃO JURÍDICA:

      • Registro comercial, no caso de empresa individual;

      • Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

      • Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

      • Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira.


REGULARIDADE FISCAL:

      • inscrição do CNPJ atualizada;

      • inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

      • certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuição Federal e Dívida Ativa da União;

      • certidão negativa do FGTS;

      • certidão negativa de tributos estaduais;

      • certidão negativa de tributos municipais. 

      • certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

      • balanço patrimonial e demonstrativo contábil (cópia autenticada do Livro Diário registrado na Junta Comercial);

      • certidão negativa de falência/recuperação judicial. 

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

      • registro ou inscrição na entidade profissional competente;
      • atestado de capacidade técnica.

CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: declaração do empregador de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível na Seção de Apoio a Licitações ou “Certidão Negativa de Infração ao art. 7º, XXXIII, CF/88”, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 

 

Observação: à exceção das certidões de regularidade disponíveis para confirmação de autenticidade na internet, todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para conferência.

 

Fonte: Coordenadoria de Licitações e Contratos
Última atualização: 07/03/2018 15:01
Mao branca segurando tres formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista