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Banco de Precedentes

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As informações constantes deste banco de dados atendem às diretrizes estabelecidas na Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

O banco de dados tem por finalidade dar publicidade aos processos sujeitos às sistemáticas da repercussão geral, do recurso de revista repetitivo, do recurso especial repetitivo, do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), do incidente de assunção de competência (IAC), do incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), bem como aos processos sobrestados no TRT4.

Fonte: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações
Última atualização: 16/07/2020 14:22
Mão branca segurando três formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho Criança desenhando arcos verde e amarelos em fundo cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem Texto branco sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto também laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execução TRABALHISTA Mão branca com polegar riste sobre círculo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliação Trabalhista