O TRT-RS atua ativamente na implementação de políticas que garantam o acesso à justiça de forma humanizada, desburocratizada e efetiva para a população em situação de rua, observando as diretrizes dos Conselhos Superiores e a realidade social regional.

As ações do Tribunal são orientadas pelas seguintes normas:

• Resolução CNJ nº 425/2021Abre em nova aba: Instituiu a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário.
• Resolução CSJT nº 423/2025Abre em nova aba: Estabeleceu a Política Judicial específica no âmbito da Justiça do Trabalho. Este normativo determina que, até abril de 2026, os Tribunais devem consolidar estruturas de atendimento especializado e multidisciplinar.

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Iniciativas já realizadas pelo TRT-RS:

1. Acesso ao Sistema Judiciário (PJe)
A prioridade de tramitação para "pessoa em situação de rua" já é uma realidade técnica. O campo específico para identificação já está disponível no sistema PJe, podendo ser registrado tanto por advogados(as) quanto por servidores(as) do Tribunal no protocolo ou retificação processual.

2. Atendimento Humanizado e Inclusivo
Foram alteradas as normas de segurança do Tribunal (Portaria TRT4 nº 8.305/2015Abre em nova aba) para garantir que vestimentas, condições de higiene ou ausência de documentos civis e comprovantes de residência não sejam obstáculos para o ingresso nas dependências da Justiça do Trabalho.

Prioridade de Atendimento: O Provimento Conjunto GP.GCR nº 01/2024Abre em nova aba formalizou o atendimento preferencial a esse público.

Guia de Atendimento: Em fevereiro de 2025, o Laboratório de Inovação (Linova) publicou o Guia de Atendimento a Pessoas em Situação de Rua, orientando o público interno sobre as melhores práticas de acolhimento.

3. Cooperação Interinstitucional
O TRT-RS integra o Comitê Regional Pop Rua Jud/RS, instituído pela Resolução Conjunta nº 25/2023. Trata-se de uma rede colaborativa que reúne: Tribunais do Trabalho, Federal, Estadual, Eleitoral e Militar; Defensorias Públicas (União e Estado); Ministério Público (Estadual, Federal, do Trabalho e Militar); OAB/RS, órgãos de assistência social, habitação e representantes da sociedade civil.

A governança da política no Rio Grande do Sul é multinível e multissetorial. O Comitê é composto por magistrados e servidores de todos os ramos do Judiciário no estado, além de representantes da rede de proteção social, garantindo que a resposta judicial esteja integrada às políticas de assistência e habitação.

4. Presença em Mutirões Itinerantes
O Tribunal participa ativamente das ações de campo coordenadas pelo Comitê Regional, levando os serviços da Justiça do Trabalho diretamente aos cidadãos.

• Maio de 2025: TRT-RS esclareceu dúvidas da população no Mutirão Central Cidadania, em LajeadoAbre em nova aba.
• Dezembro de 2025: Justiça do Trabalho atende pessoas em situação de rua no mutirão PopRuaJudAbre em nova aba.
• Abril de 2026: Mutirão PopRuaJud: TRT-RS levou serviços e orientação à população em situação de vulnerabilidadeAbre em nova aba.

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