Ato Conjunto TST.CSJT.ENAMAT.CEFAST nº 35, de 4 de junho de 2025Abre em nova aba
Resolução CNJ n. 615/2025Abre em nova aba
Lei Geral de Proteção de DadosAbre em nova aba
Legislação internacional:
- Carta Europeia sobre a Inteligência Artificial no Sistema Judiciário e seu AmbienteAbre em nova aba
- OCDE AI PrinciplesAbre em nova aba
- Ethics Guidelines for Trustworthy AIAbre em nova aba
- World Economic Forum Global AI Action AllianceAbre em nova aba
- World Economic Forum AI Governance Alliance: Briefing Paper Series 2024Abre em nova aba
- UN - Resolution A/RES/78/311: Sezing the opportunities of safe, secure and trustworthy artificial intelligence systems for sustainable development.Abre em nova aba
- France - CEPEJ. Note d'information sur l'utilisation de l'intelligence artificielle (IA) générative par les professionnels de la justice dans un contexte professionnel.Abre em nova aba
- United Kingdom. Artificial Intelligence - Guidance for Judicial Office HoldersAbre em nova aba
- Maryland Courts. JIS Information Security Policy ExternalAbre em nova aba
- Connecticut Judicial Branch. CTJB Responsable AI Policy FrameworkAbre em nova aba
- Utah Judicial Council. Meeting Materials - PPT 1-10-25Abre em nova aba
- New York State Unified Court System. Advisory Committee on Artificial Intelligence and the Courts. Abre em nova aba
- ONU. Recomendações sobre a ética da inteligência artificialAbre em nova aba
- Courts of New Zealand. Guidelines for Use of Generative Artificial Intelligence in Courts and TribunalsAbre em nova aba
- Canada Federal Court. Artificial Intelligence.Abre em nova aba
