Sessões de Julgamento - Pauta
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19/08/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0020587-96.2024.5.04.0541
Sessão Ordinária - Sala 913
Relator: Ricardo Carvalho Fraga
Composição: Ricardo Carvalho Fraga, Marcos Fagundes Salomão, Edson Pecis Lerrer
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.