Sessões de Julgamento - Pauta
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12/08/2026 - 14:00 - 4a. Turma - Processo 0021150-38.2025.5.04.0741
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: Cacilda Ribeiro Isaacsson
Composição: Cacilda Ribeiro Isaacsson, André Reverbel Fernandes, João Paulo Lucena
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.