Sessões de Julgamento - Pauta
- As informações contidas nesta página têm caráter meramente informativo e podem sofrer alterações até o momento da sessão.
18/08/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0021007-05.2025.5.04.0012
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Ricardo Carvalho Fraga
Composição: Ricardo Carvalho Fraga, Francisco Rossal De Araújo, Marcos Fagundes Salomão
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.