Sessões de Julgamento - Pauta
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19/08/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0020057-31.2026.5.04.0571
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Marcos Fagundes Salomão
Composição: Marcos Fagundes Salomão, Edson Pecis Lerrer, Ricardo Carvalho Fraga
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.