Sessões de Julgamento - Pauta
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26/08/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0020630-52.2025.5.04.0006
Sessão Ordinária - Plenário Milton Varela Dutra - Híbrida
Relator: Horismar Carvalho Dias
Composição: Horismar Carvalho Dias, Ricardo Carvalho Fraga, Edson Pecis Lerrer
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.