Associações Nacionais de Magistrados e de Procuradores do Trabalho publicam nota técnica de apoio a projeto de lei para assegurar direitos à comunidade LGBTQIAPN+
Na terça-feira (6/8), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por meio da Comissão Anamatra LGBTQIAPN+, e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) participaram do XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional.
Este ano, o tema do evento foi "Somos o que somos! 25 anos da proibição da conversão sexual no Brasil". As entidades apresentaram nota técnica Abre em nova abade apoio à aprovação do Projeto de Lei 2046/2024, de autoria da deputada federal gaúcha Daiana Santos.
O projeto visa estabelecer regras para promover o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero e para tornar efetivos os direitos de toda a população LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não-binárias e mais).
Destaque da proposição é que ela assegura o direito a um acesso igualitário ao mercado de trabalho independentemente da orientação sexual ou da identidade de gênero — sendo vedado inibir o ingresso, proibir a admissão ou, ainda, a promoção no serviço privado ou público, em função da orientação sexual ou identidade de gênero (artigo 16, caput e § 1º).
A medida é especialmente relevante quando pesquisas indicam que, dos 15,5 milhões de brasileiros que pertencem à população LGBTQIAPN+, o que equivale a 7% da população, somente 4,5% ocupam postos formais de trabalho. A situação é ainda pior em relação aos transexuais e travestis, cuja ocupação não chega a 0,5% (0,38%) em 2024*.
A proposta de lei aguarda designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Cartilha de Direitos da Comunidade LGBTQIAPN+ Abre em nova aba- Durante o evento, a Comissão LGBTQIAPN+ da Anamatra fez a entrega da publicação destinada a auxiliar a compreensão e o respeito pela diversidade sexual e identidade de gênero. O material também se destina a orientar sobre a elaboração e aprimoramento de políticas públicas inclusivas, com foco especial no Poder Judiciário.
