A armadilha da palavra "fundiário" no Direito do Trabalho
Há tempos recebo a sugestão de trazer este tema por aqui. Afinal, é adequado ou não usar a expressão “fundiário/a”, para fazer referência ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS?
Essa é uma expressão usada muitas vezes no dia a dia, sem que a pessoa perceba que ela pode estar, sim, fora de contexto.
Certamente, você já deve ter lido frases como: "Requer o pagamento das parcelas fundiárias" ou "O recolhimento dos depósitos fundiários não foi realizado". À primeira vista, elas podem parecer fazer sentido, afinal, estamos falando do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mas será que esse é o termo correto?
O que realmente significa?
A palavra “fundiário/a” vem de fundo, mas no sentido de propriedade territorial, terra ou imóvel. Quando falamos em “reforma fundiária”, “cadastro fundiário” ou “regularização fundiária”, estamos nos referindo à organização e posse de terras.
Portanto, "fundiário" é o que é relativo a fundos de terra, e não necessariamente a todo e qualquer "fundo" financeiro que exista no Direito.
Por que evitar no contexto do FGTS?
O uso de "parcelas fundiárias" para se referir aos depósitos do FGTS é um equívoco técnico que ainda aparece no dia a dia da Justiça do Trabalho. Embora quem trabalha na Justiça do Trabalho entenda o que está sendo dito, o uso é impreciso e inadequado por dois motivos:
Imprecisão técnica: O FGTS é um fundo de natureza financeira e social, sem relação com a propriedade de terras (questão fundiária).
Barreira à compreensão: Para o cidadão comum, "fundiário" é uma palavra difícil. Se para quem tem conhecimento do assunto ela já é usada com o sentido trocado, imagine para quem é de fora do Direito…
Substituir para esclarecer
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples nos incentiva a chamar as coisas pelo nome que elas têm, para garantir a precisão técnica.
Se estamos falando de FGTS, por que não usar o próprio nome do fundo ou termos que remetam diretamente a ele? Você há de concordar que é muito mais simples compreender "depósitos do FGTS" do que "valores fundiários".
Veja como pequenos ajustes deixam os textos tecnicamente mais simples e fáceis de compreender:
Resumindo:
“Fundiário” refere-se a terras, glebas e propriedades imóveis. Está correto quando utilizado, também, no contexto de regularização fundiária urbana.
No Direito do Trabalho, costuma-se usar a expressão de forma inadequada para tratar do FGTS.
Para ser preciso e claro, prefira usar “depósitos do FGTS”, “valores do Fundo de Garantia”, “multa do FGTS” ou simplesmente “FGTS”, mas sempre explicando o que a sigla significa, pois, por incrível que pareça, ela não é de conhecimento tão comum assim para a população em geral.
Escrever de forma simples também é usar as palavras com seus significados corretos e precisos. Assim, evitamos ambiguidades, confusões, tornamos a nossa comunicação muito mais profissional e acessível e, de quebra, aliviamos nossa carga cognitiva. Nosso cérebro também agradece cada vez que lê um texto claro e direto.
Por hoje era isso.
Até a próxima!
Lara Martins
Servidora do TRT-RS
Assessora de Promoção do Acesso à Justiça
Graduada em Letras, com pós-graduação em Direito Administrativo
