O vice-presidente Institucional e de Atuação em Demandas Coletivas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, participou do 10º Congresso de Relações do Trabalho da Fecomércio-RS, realizado de 26 a 28 de março, em Torres. Na palestra, o magistrado analisou o impacto econômico da jurisprudência trabalhista sobre as pequenas e médias empresas (PMEs) do setor de comércio no Rio Grande do Sul, além de destacar o papel da Justiça do Trabalho na mediação de conflitos coletivos.

Ao tratar do papel institucional da Justiça do Trabalho, Cassou ressaltou a importância do diálogo e da construção de soluções negociadas para conflitos coletivos. “A Justiça do Trabalho tem o papel de pacificar os conflitos e fazer a mediação coletiva. Por isso, é fundamental contribuir com o debate social sobre a negociação coletiva e as relações sindicais. E a Fecomércio é um exemplo ao promover este momento”, afirmou.

Durante a exposição, o desembargador contextualizou o cenário econômico enfrentado pelas empresas, marcado por fatores como juros elevados, inflação e endividamento das famílias, que reduzem a capacidade de consumo e afetam diretamente o desempenho do comércio. Nesse ambiente, segundo ele, as pequenas e médias empresas, que compõem grande parte do setor, são especialmente sensíveis a aumentos de custos e a mudanças regulatórias.

O magistrado também abordou o chamado “Custo Brasil”, destacando o peso dos encargos sociais e impostos sobre a mão de obra. Segundo ele, esses custos representam parcela significativa das despesas das empresas e influenciam decisões de gestão, como o controle de horas extras e a adoção de diferentes formas de contratação.

Outro ponto tratado na palestra foi o impacto de alterações normativas e jurisprudenciais sobre a organização do trabalho no setor. Cassou citou como exemplo o debate sobre a possível redução da jornada semanal de trabalho sem redução salarial, que poderia elevar o custo por hora trabalhada para as empresas. Também mencionou a relevância do trabalho aos domingos para o faturamento do comércio, ressaltando que eventuais restrições à atividade nesse dia podem repercutir diretamente nas receitas do setor.

O desembargador destacou ainda a importância de as empresas acompanharem a evolução da jurisprudência trabalhista, especialmente a consolidação de precedentes pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que oferecem maior previsibilidade sobre a interpretação da legislação. Entre os temas relevantes para o setor empresarial, mencionou discussões sobre caracterização de grupo econômico, hipóteses de dano moral decorrente de práticas no ambiente de trabalho e situações que podem levar à rescisão indireta do contrato de trabalho.

A palestra também abordou os desafios relacionados às novas formas de organização do trabalho, como a contratação por meio de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como “pejotização”. O magistrado observou que o tema está no centro de debates jurídicos e econômicos, envolvendo a necessidade de distinguir situações legítimas de autonomia profissional de casos em que há fraude às normas trabalhistas.

Como estratégias para lidar com esses desafios, Cassou ressaltou o papel da negociação coletiva como instrumento capaz de ajustar jornadas, salários e condições de trabalho à realidade econômica dos diferentes setores produtivos. Também destacou a importância de práticas de conformidade preventiva (compliance trabalhista), com a adoção de políticas internas alinhadas à jurisprudência consolidada, como forma de reduzir riscos e evitar passivos judiciais.

Desafios

A abertura do congresso contou com palestra magna do ministro do TST Ives Gandra Martins Filho, que apresentou reflexões sobre o funcionamento da Corte e os desafios da Justiça do Trabalho. O magistrado explicou que o TST tem a missão de uniformizar a jurisprudência trabalhista no país. “Temos a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista em um âmbito de 24 Tribunais Regionais do Trabalho, fazendo com que o Direito do Trabalho seja interpretado uniformemente em todo o País”, afirmou.

Jurisprudência

O ministro do TST Hugo Carlos Scheuermann apresentou palestra sobre os prêmios desvinculados da remuneração e os caminhos que a jurisprudência trabalhista vem adotando após a reforma de 2017. O magistrado explicou que a Justiça do Trabalho tem flexibilizado o entendimento sobre critérios de desempenho utilizados para o pagamento de prêmios, citando como exemplo a possibilidade de considerar a assiduidade como métrica de avaliação. Também refletiu sobre os rumos da jurisprudência trabalhista e alguns aspectos da reforma trabalhista de 2017.

Dissídios

Outro painel do congresso contou com a participação do desembargador do TRT-RS Francisco Rossal de Araújo, que discutiu o comum acordo nos processos de dissídio coletivo e decisões recentes do TST sobre o tema.

Durante o debate, Rossal enfatizou a função prática do Direito de melhorar a vida das pessoas, mas destacou que essa tarefa se torna mais complexa quando envolve coletividades. O magistrado ressaltou a necessidade de empatia na condução e análise de conflitos trabalhistas.

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, destacou a importância do congresso como espaço de diálogo entre o setor produtivo e os operadores do Direito para discutir os desafios atuais das relações de trabalho.

Promovido pela Fecomércio-RS, o congresso reuniu magistrados, advogados, representantes do setor produtivo, dirigentes sindicais, empresários e estudantes para debater desafios e perspectivas das relações de trabalho no Brasil. Ao longo de três dias, o evento abordou diferentes temas relacionados ao mundo do trabalho e às relações sindicais.