Lei Maria da Penha garante proteção trabalhista a mulheres vítimas de violência doméstica
A Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 20 anos no mês de agosto, garante proteção trabalhista às mulheres vítimas de violência doméstica.
No artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, a lei diz que a vítima tem direito à “manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses”.
Por muito tempo se discutiu na Justiça a responsabilidade pelo pagamento dos salários ou benefício durante o afastamento: seria do empregador ou do INSS?
Em 2025, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral (Tema 1370), definiu a questão. Ficou estabelecido que:
O afastamento remunerado é determinado pelo juiz ou juíza criminal (Justiça Estadual)
Havendo vínculo trabalhista formal (carteira de trabalho anotada), os primeiros 15 dias são de responsabilidade do empregador, e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de carência. O benefício, no caso, é equivalente ao benefício previdenciário por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Quando não há relação de emprego, mas a mulher é segurada do Regime Geral da Previdência Social (caso das trabalhadoras autônomas, por exemplo), o benefício será integralmente custeado pelo INSS;
Quando a mulher não é segurada da Previdência Social, o benefício assume caráter assistencial, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher não tem outros meios de prover sua subsistência.
Para a ouvidora da Mulher e das Ações Afirmativas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, a decisão passa a orientar os tribunais brasileiros sobre um aspecto muito importante das medidas protetivas.
“A garantia de salário ou de um benefício é fundamental para que as mulheres possam suprir as necessidades básicas próprias e de seus filhos, especialmente quando elas integram as camadas mais pobres e vulnerabilizadas da nossa sociedade”, afirma a magistrada.
Violência contra a mulher
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou, no dia 4 de março, que o Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025. O número representa um aumento de 4,7% em relação a 2024.
Segundo o levantamento, entre 2021 e 2025, o Rio Grande do Sul foi o estado com o maior número de feminicídios da região Sul, respondendo por 38,8% das mortes.
Houve 444 casos no RS, 429 ocorrências no Paraná e 272 em Santa Catarina.
De acordo com a Frente Parlamentar de Homens Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, do início de janeiro até o dia 25 de fevereiro de 2026, vinte mulheres foram assassinadas no Rio Grande do Sul.
O Observatório Estadual de Segurança Pública do estado registrou mais de 4,9 mil ocorrências contra mulheres apenas no mês de janeiro deste ano.
Confira os números:
Feminicídio tentado - 30
Feminicídio consumado - 11
Ameaça - 2.968
Estupro - 197
Lesão corporal - 1.751
Total - 4.947
Leia mais
Os dados da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, de 2026 e de anos anteriores, estão disponíveis neste linkAbre em nova aba.
O relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública pode ser acessado aquiAbre em nova aba.
Saiba mais sobre o julgamento do STF e a íntegra do tema 1.370 aquiAbre em nova aba.
