O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) participou, na terça-feira (24/2), em Taquara, do 5º Encontro do Grupo SICON (Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família), promovido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. A atividade reuniu famílias beneficiárias do programa, profissionais da rede socioassistencial e representantes das áreas de educação e saúde.

Durante a reunião, servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social organizaram um espaço de acolhimento para as crianças que acompanhavam as famílias.

As atividades foram conduzidas pelas visitadoras do Programa Municipal de Desenvolvimento Infantil, vinculado à Secretaria e integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Instituído por lei municipal, o programa unificou iniciativas anteriores, como o Programa Infância Melhor e o Programa Criança Feliz.

Enquanto os responsáveis recebiam orientações, os pequenos participaram de atividades lúdicas e recreativas, com brincadeiras e acompanhamento da equipe, em um ambiente preparado especialmente para eles.

Antes do início das falas, a desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, que representou o TRT-RS no encontro, entregou às crianças cataventos coloridos do Tribunal, símbolo da campanha nacional de combate ao trabalho infantil.

O catavento de cinco pontas, que representam os cinco continentes, tornou-se ícone mundial da luta pela erradicação do trabalho infantil. Suas cores simbolizam o respeito à infância e à diversidade de raça e de gênero, reforçando o compromisso com a proteção integral de meninas e meninos.

Na abertura do evento, a magistrada, que integra a Comissão de Direitos Humanos e Trabalho Decente do TRT-RS, falou sobre a relação entre infância, cidadania e mundo do trabalho.

Proteção na infância

Ao alertar para os riscos do trabalho precoce, a magistrada destacou que crianças submetidas a ambientes insalubres podem sofrer danos físicos e psicológicos. “As pessoas que estão sujeitas a uma insalubridade, a doenças decorrentes de um ambiente nocivo, sem nenhuma proteção individual, estão com problemas mentais, inclusive, porque até os 12 anos elas não desenvolveram totalmente a sua compreensão”, afirmou. Conforme Brígida, a infância deve ser vivida de forma plena: “Lugar de criança é na sua infância, não é no trabalho”.

A desembargadora ressaltou que o ingresso precoce no mundo do trabalho representa um trauma. “Para a criança também é um trauma. Ela deixa de ser uma criança quando passa a ingressar no mundo do trabalho precocemente”, disse.

Brígida reforçou que a prioridade deve ser a escola e o acesso às políticas públicas existentes no município. “Vocês têm toda essa assistência e precisam procurar esses meios, procurar orientação”, disse a magistrada.

Ao abordar a realidade local, fez referência a atividades exercidas em pedreiras e outros ambientes insalubres, chamando atenção para os riscos físicos, à saúde e à escolarização. Conforme destacou, a exposição a condições nocivas compromete o desenvolvimento integral e afasta crianças e adolescentes da escola.

A magistrada destacou que o trabalho é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14, e que atividades noturnas, perigosas ou insalubres são vedadas até os 18. Citou iniciativas como o programa de jovem aprendiz e o Projeto Pescar, que atuam no acolhimento e na formação cidadã de adolescentes a partir da idade permitida em lei. “A nossa maior preocupação é a proteção na infância e a proibição do trabalho infantil”, enfatizou.

Brígida também manifestou preocupação com a evasão escolar, que, em muitos casos, está associada ao ingresso precoce no trabalho. Ao narrar a experiência de ter encontrado uma criança de oito anos vendendo panos de prato na rua, destacou os riscos a que meninos e meninas ficam expostos.

“Esse ambiente faz mal para a construção cognitiva, para o futuro desse adulto que a criança será”, afirmou. “O mais importante é que esteja na escola.”

Justiça social

Na sequência, a juíza do Trabalho Lúcia Matos, uma das coordenadoras do Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-RS, que atua na 4ª Vara do Trabalho de Taquara, tratou dos impactos do trabalho infantil na trajetória educacional e profissional e do papel das instituições públicas na promoção da dignidade.

“A nossa obrigação vai além de julgar processos. Todos os órgãos do Estado têm obrigação de promover justiça social, igualdade material”, afirmou. Segundo ela, não basta a previsão formal de igualdade na lei. “Dizer que todos são iguais perante a lei não resolve a vida de ninguém. As instituições têm obrigação de promover ações concretas para a dignidade das pessoas”.

A magistrada ressaltou que o trabalho deve ser exercido de forma digna e que a situação se torna ainda mais grave quando atinge crianças. “É muito grave quando o trabalho atinge uma criança”, disse. Lúcia ponderou que, muitas vezes, a inserção precoce decorre de necessidades urgentes das famílias, mas reforçou que a responsabilidade pela superação do problema é coletiva. “Não se trata de dizer que a família é culpada. A família precisa buscar ajuda estatal. O município, o Estado, os tribunais, todos têm obrigação de fazer cessar o trabalho infantil”.

Juíza do Trabalho em Taquara há 12 anos e meio, Lúcia colocou-se à disposição da rede e das famílias. “Quem está em condição de dificuldade precisa procurar apoio em todas as instituições do Estado. Nós estamos lá para isso”, afirmou.

Equidade e cidadania

Também participou do encontro a servidora Milena de Cássia Silva de Oliveira, integrante do Coletivo de Servidores Negros do TRT-RS e assessora do gabinete da desembargadora Brígida, que abordou a relação entre vulnerabilidade social e trabalho infantil.

Milena destacou que é preciso considerar a urgência vivida pelas famílias. Segundo ela, políticas públicas eficazes exigem atuação integrada. “Não adianta exigir que a criança esteja na escola se a gente não está também protegendo e amparando o resto da família, primordialmente a mãe”.

A servidora também falou sobre a sua experiência no Projeto Pescar desenvolvido no âmbito do TRT-RS, em parceria com a OAB, voltado a adolescentes de 14 a 18 anos que estejam estudando. “Não é só profissionalização, é cidadania. A pessoa tem que ser cidadã, conhecer os seus direitos, conhecer o mundo”, explicou. O projeto oferece formação complementar, ajuda de custo, uniforme, alimentação e vale-transporte. “É um complemento, um segundo turno escolar”, destacou.

Rede articulada

Antes do evento, as magistradas participaram de reunião na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Taquara para discutir questões institucionais relacionadas ao tema do encontro.

O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Adalberto Soares, agradeceu a presença das representantes do Tribunal e destacou o trabalho da rede local. Ele ressaltou o empenho das equipes do CRAS, dos assistentes sociais e dos programas vinculados à secretaria. “A nossa rede está diariamente fazendo visitas nas casas, conversando com as pessoas. E nessas visitas a gente descobre muita coisa”.

A diretora de Proteção Social Básica, Luciana Souza Hoffmann, contextualizou o papel do CRAS e a importância do Grupo SICON como estratégia de acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família.

“O Grupo SICON, enquanto estratégia de acompanhamento do Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família, constitui importante instrumento técnico de trabalho no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao promover espaços coletivos de orientação, escuta qualificada e fortalecimento de vínculos entre famílias beneficiárias e a rede intersetorial”.

Segundo ela, no quinto encontro foram abordadas temáticas como a prevenção e o enfrentamento ao trabalho infantil, reforçando o papel protetivo das políticas públicas na garantia de direitos de crianças e adolescentes.

“Tais ações materializam as diretrizes previstas na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e nas normativas do SUAS, ao integrar acompanhamento familiar, acesso a direitos e articulação intersetorial, produzindo impacto social significativo na prevenção de violações.”

Também estiveram presentes a assistente social do Cadastro Único Rosicleri Bieseki, equipe do CRAS, representantes das áreas de Trabalho e Cidadania e de outros órgãos do município.

Ao final, foi aberto espaço para perguntas e esclarecimentos das famílias. Os representantes do TRT-RS responderam a questões relacionadas ao mundo do trabalho, enquanto os gestores do Programa Bolsa Família prestaram orientações sobre aspectos operacionais.