O governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, assinou, nesta quinta-feira (9/10), o novo decreto sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito do Executivo estadual.  

A Justiça do Trabalho gaúcha foi representada pelo desembargador Ricardo Carvalho Fraga na cerimônia, que também contou com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A principal mudança trazida pelo novo decreto é a criação de uma conta vinculada a cada contrato de terceirização. Conforme o Governo, isso permitirá que o Estado retenha valores para garantir o pagamento de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS, mesmo em casos de inadimplência das empresas contratadas.

Além disso, o novo marco legal amplia a documentação exigida das empresas e busca aprimorar o sistema de fiscalização. Ele é fruto de um trabalho conjunto entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG).