O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em parceria com a Vigilância em Saúde do Trabalhador da Prefeitura de Gramado, promoveu o workshop "Trabalho Infantil: Conhecer para Combater". O evento aconteceu no Teatro Elisabeth Rosenfeld, da Câmara de Vereadores de Gramado.

A atividade, alusiva ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho), atividade reuniu empresários de gastronomia e entretenimento, sindicatos de trabalhadores e patronais, profissionais do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, da saúde, educação e direito, além de estudantes, com foco especial nos desafios do trabalho infantil em cidades turísticas.

Mediado pela juíza do Trabalho Ivanise Marilene Uhlig de Barros, o workshop contou com apoio da Secretaria Municipal do Turismo, da Universidade de Caxias do Sul (Campus Hortênsias) e da OAB Gramado e Canela.

Compromisso regional

A mesa de abertura reuniu autoridades locais e regionais, incluindo as juízas Maria Cristina Santos Perez (diretora do Foro Trabalhista de Gramado) e Aline Doral Stefani Fagundes (gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, no TRT-RS), Jeferson Moschen (secretário de Saúde), Gilberto Hummes (diretor do Campus da UCS Hortências), Denise Natalina Brambilla Gonzalez (auditora fiscal do Trabalho), Mariana Melara Reis (procuradora-geral do Município), Flávia da Silva Oliveira (diretora da Vigilância em Saúde) e a advogada Valentina Prezzi (representante da OAB).

A juíza Aline Doral Stefani Fagundes abriu as falas destacando a importância estratégica do evento: "Temos aqui pessoas que serão multiplicadoras, ouvindo excelentes palestrantes que entregarão ferramentas e argumentos contra o trabalho infantil. O combate ao trabalho infantil conta com dois principais inimigos: a pobreza e o aspecto cultural. (...) Infelizmente ainda temos que ouvir o argumento de que é melhor estar trabalhando do que roubando, como se essas fossem as únicas possibilidades que temos a alcançar aos nossos jovens.”

O secretário de Saúde Jeferson Moschen fez menção à importância do evento, destacando a qualificação do público presente. Referiu que o Município está se preparando para se tornar um verdadeiro Destino Turístico Inteligente, com práticas sustentáveis e proteção integral de crianças e adolescentes.

Flávia da Silva Oliveira explicou que Gramado está em processo de desenvolvimento como Destino Turístico Inteligente (DTI), seguindo a metodologia criada na Espanha em 2012. O Ministério do Turismo iniciou em 2021 o projeto-piloto "Modelo DTI Brasil", que inclui oito eixos, entre eles o de segurança, que se desdobra em segurança sanitária e prevenção da exploração de crianças e adolescentes. "Este último subeixo é objeto específico da vigilância em saúde do trabalhador, demonstrando como a proteção contra o trabalho infantil é fundamental para o desenvolvimento turístico responsável", explicou.

Aplicação de protocolo do CSJT

A juíza Maria Cristina Santos Perez apresentou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência, desenvolvido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), lançado em 19 de agosto de 2024.

A magistrada apresentou dados alarmantes: segundo o IBGE (2023), 1,9 milhão de crianças e adolescentes trabalham no Brasil, mas pesquisas diretas de Guilherme Linchan (2023) sugerem que o número real pode ser oito vezes maior, chegando a 15,2 milhões. "O trabalho infantil deve ser considerado uma barbárie, não um 'mal menor'", enfatizou, desmistificando o argumento de que "é melhor trabalhar do que roubar". Dados mostram que mais de 80% dos adolescentes em sistema prisional trabalharam precocemente.

Maria Cristina alertou que o trabalho infantil "perpetua o ciclo de pobreza e rouba a infância, educação e oportunidades", atingindo principalmente famílias de baixa renda e, no Brasil, a população negra e parda. O protocolo estabelece princípios fundamentais como a Proteção Integral e o Melhor Interesse da Criança, determinando que "nenhum juiz tem o direito de autorizar trabalho antes da idade mínima permitida".

A magistrada destacou questões de gênero e interseccionalidade: "o trabalho infantil doméstico é preponderantemente exercido por meninas, especialmente pretas e pardas, evidenciando a interseccionalidade de gênero, raça e exploração".

"Vamos vencer juntos esse desafio da jurisdição social que atender de modo adequado. Nossas crianças estão clamando por justiça. Somos julgados não só pelo que fazemos, mas pelo que permitimos ser feito às crianças e aos adolescentes", complementou.

Por fim, a juíza enfatizou que é essencial o Judiciário se aproximar da comunidade para a implementação efetiva da rede de proteção e para o uso adequado do protocolo. “Sozinhos, não conseguiremos erradicar o trabalho infantil. Precisamos trabalhar em conjunto com todos os segmentos da sociedade", concluiu.

Trabalho infantil disfarçado

Vanius Corte, gerente do Ministério do Trabalho e Emprego de Caxias do Sul, enfatizou que "o trabalho infantil persiste na realidade brasileira e ocorre, com frequência, de forma velada, sob argumentos culturais, familiares ou econômicos".

Ele apresentou dados significativos: no período de janeiro de 2023 a abril de 2025, foram realizadas 16.676 ações fiscais de combate ao trabalho infantil, resultando no afastamento de 6.372 crianças e adolescentes de situações de trabalho irregular, sendo 86% nas piores formas de trabalho infantil. Somente em 2025, até abril, foram registrados 1.067 afastamentos.

Corte alertou especificamente para os riscos nos setores de hotelaria, turismo e gastronomia, onde são frequentes situações como crianças atendendo mesas ou lavando louça em bares e restaurantes, adolescentes trabalhando informalmente em festas e eventos turísticos, menores exercendo funções de camareiros ou carregadores em hotéis, e trabalho de crianças em eventos folclóricos, feiras e mercados turísticos.

Apresentou casos práticos de fiscalização que demonstram a gravidade, incluindo menores trabalhando em manutenção de motocicletas (expostos a solventes neurotóxicos), pintura em obras de construção civil, colheita agrícola sem proteção adequada e trabalho noturno em estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas.

Alternativas em cidades turísticas

A auditora fiscal do Trabalho Denise Natalina Brambilla Gonzalez apresentou a aprendizagem profissional como alternativa concreta ao trabalho infantil. Dados atualizados mostram que no Rio Grande do Sul, em maio de 2025, havia 25.546 empresas obrigadas a contratar aprendizes, com 52.301 contratados (75,16% de cumprimento). Na Serra Gaúcha, Gramado tem 78,91% de cumprimento das cotas (393 de 498 vagas preenchidas) e Canela 66,61% (151 de 227 vagas).

A auditora destacou que 50% dos aprendizes estão no ensino fundamental, 67% possuem até 17 anos e 34% são do Cadastro Único, demonstrando que a aprendizagem atinge populações vulneráveis. Ela apresentou programas inovadores como "Eu Conto, Todos Contam" para evadidos escolares, projetos para jovens institucionalizados, comunidades quilombolas e "Jovem do Campo" para permanência no meio rural.

Para o setor turístico, a auditora propôs o selo "Turismo Responsável" e concluiu: "A aprendizagem profissional não é apenas uma obrigação legal das empresas, mas uma ferramenta de transformação social. Quando oferecemos oportunidades dignas de trabalho e qualificação para nossos jovens, estamos construindo um futuro mais justo e próspero para toda a sociedade".

Perspectivas futuras

O workshop consolidou estratégias preventivas e de fiscalização, fortaleceu a rede local de proteção à infância e estimulou a adesão do setor privado a práticas de turismo responsável. Foi proposta a criação de um fórum permanente de discussão sobre trabalho infantil na Serra Gaúcha, articulando poder público, iniciativa privada e sociedade civil.

Sobre o PCTIEA

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PCTIEA) do TRT-RS desenvolve ações preventivas e repressivas para erradicar o trabalho infantil e promover a aprendizagem profissional como alternativa legal e pedagógica.