O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Ricardo Martins Costa, foi palestrante em evento do setor vitivinícola, em Bento Gonçalves.

Na sexta-feira (6/12), a Cooperativa Vinícola Aurora realizou o segundo encontro sobre Boas Práticas de Governança Corporativa e Trabalhista em sua unidade matriz. 

O desembargador enfatizou a relevância da adoção de práticas empresariais responsáveis para garantir a proteção da reputação e a sustentabilidade das empresas. Ele afirmou que a forma como as empresas lidam com questões trabalhistas e de governança influencia diretamente sua imagem no mercado.

“Investir nesses fatores não se resume a simplesmente fazer o bem, mas eles vão facilitar a identificação de oportunidades e riscos, mensurá-los e precificá-los de forma adequada", destacou. 

A observância dessas práticas não apenas fortalece a marca, mas também evita danos econômicos e sociais, especialmente quando se evita terceirizações irresponsáveis que possam comprometer a qualidade dos serviços e a ética da empresa, complementou. 

O magistrado também abordou a relação entre a sustentabilidade, a ética empresarial e os direitos humanos, apontando que essas questões são cada vez mais exigidas pelo mercado. 

"É cada vez mais consensual, entre os estudiosos no Direito Societário e entre os agentes de mercados capitais, a exigência de sustentabilidade e respeito aos direitos humanos e à boa governança", afirmou. 

Ele sublinhou que, para que as empresas continuem a crescer e a atrair investimentos, é essencial que integrem práticas que respeitem o meio ambiente, a diversidade e as normas de trabalho digno. Nesse contexto, Martins Costa ressaltou a importância de as empresas se adaptarem às novas exigências do mercado, alinhando seus objetivos econômicos com as necessidades sociais.

Ao concluir sua fala, o desembargador reforçou que as boas práticas empresariais, como a contratação direta de trabalhadores, são fundamentais para evitar os riscos associados à terceirização irresponsável. 

“A marca é um direito, é o objeto de um direito. Tem valor econômico e serve como meio para servir o valor real das sociedades”, afirmou, ressaltando que a reputação de uma empresa está intimamente ligada à forma como ela gerencia suas operações e a relação com seus colaboradores.

Ele destacou que a implementação de práticas éticas nos contratos e nas relações de trabalho é não apenas um dever social, mas também um caminho para garantir a estabilidade e o reconhecimento das marcas no mercado.

"Empresas devem adotar práticas que protejam os direitos humanos e a boa governança”, disse Martins Costa.

A programação foi dividida em outros dois painéis.

Boas Práticas de Governança Corporativa

No primeiro, que teve como tema “Boas Práticas de Governança Corporativa”, os painelistas foram o advogado Bruno Peixoto e o conselheiro de administração Daniel Santoro. 

O advogado Bruno Peixoto apresentou os avanços na implementação da estratégia ESG na Cooperativa Vinícola Aurora, destacando seu alinhamento com boas práticas nacionais e internacionais. 

Ele explicou que o projeto, iniciado em 2023, está na quarta fase, que foca na execução de compromissos relacionados a temas como mudanças climáticas, direitos humanos e governança. “Um dos objetivos é adaptar as práticas da Aurora às exigências globais, como as normas europeias que impactarão o Brasil”, afirmou. 

Peixoto enfatizou que o ciclo será concluído em 2025 com a publicação de um relatório de desempenho, pois “não adianta implementar boas práticas sem comunicar os resultados aos públicos interessados”.

O conselheiro de administração Daniel Santoro destacou a importância da governança corporativa como ferramenta para "monitorar a gestão" e "dar o norte estratégico" às organizações, garantindo equilíbrio e agregando valor aos produtos. 

Ele ressaltou os princípios fundamentais que sustentam a governança, como integridade, transparência, equidade, responsabilização e sustentabilidade, comparando sua atuação ao papel de "manter todos os pratos no ar" para assegurar o bom funcionamento da organização.

Boas Práticas Trabalhistas

O segundo painel, com o tema “Boas Práticas Trabalhistas”, teve como palestrantes o desembargador do TRT-RS João Pedro Silvestrin e o advogado Camilo Macedo.

O desembargador João Pedro Silvestrin destacou a complexidade do julgamento público em situações de crise, ressaltando que muitas vezes ele é feito de forma precipitada e sem a profundidade necessária. Ele apontou que “o que deve preocupar são os julgamentos que não são feitos pelo Poder Judicial”, pois estes seguem ritos que permitem revisões e decisões mais equilibradas. 

Para Silvestrin, as organizações precisam agir rapidamente para enfrentar problemas e demonstrar que estão comprometidas com soluções eficazes, preservando sua credibilidade no mercado. 

Um dos pontos centrais da fala foi a terceirização e os riscos associados à falta de fiscalização adequada. Ele alertou que “o nome da empresa de maior destaque é sempre o que aparece na mídia” em casos de acidentes ou irregularidades, independentemente de quem executou o serviço diretamente. Silvestrin reforçou que a responsabilidade final recai sobre quem contrata, o que torna indispensável estabelecer processos rigorosos de supervisão e conformidade para evitar danos reputacionais e legais.

Por fim, o desembargador elogiou o compromisso das organizações presentes em enfrentar questões sensíveis e adotar boas práticas, afirmando que incidentes isolados, quando bem administrados, podem ser superados.

Ele ressaltou que a sociedade já começou a reconhecer esses esforços, destacando que “coisas ruins acontecem para que a gente tome algumas providências” e que soluções rápidas e transparentes são fundamentais para reverter crises e fortalecer a confiança do público.

O advogado Camilo Macedo destacou os avanços no treinamento e formalização de contratos de trabalho nas cooperativas desde 2023, com impacto significativo na região de Bento Gonçalves. 

Ele apontou que “tivemos um aumento de mais de 300% na formalização de contratos de trabalho” e enfatizou que a Aurora foi alvo de fiscalizações do Ministério do Trabalho, sem registros de desrespeito grave às normas trabalhistas. 

Camilo atribuiu esses resultados a um esforço conjunto, reforçado pela autonomia concedida pela diretoria da cooperativa, afirmando que "tivemos carta branca para implantar o que fosse necessário” para alcançar esses progressos.

Renê Tonello, presidente do Conselho de Administração da Cooperativa Vinícola Aurora, destacou o papel de um modelo de gestão colaborativo em alinhar empresas às expectativas sociais, promovendo diálogo e troca de experiências. 

Ele enfatizou a importância de momentos como esse para construir soluções práticas e enfrentar desafios futuros, buscando respostas estratégicas sobre o que se espera das organizações nas próximas décadas.

Prefeito

O prefeito de Bento Gonçalves, Diogo Siqueira, destacou a importância do evento para discutir temas cruciais relacionados ao trabalho e à agricultura, reforçando o compromisso com ações que previnam situações de exploração. 

Ele mencionou a necessidade de fiscalização mais rigorosa e de melhorias nos alojamentos para trabalhadores, afirmando: “Um problema complexo não tem uma resolução simples”, e que é preciso atuar em diversos fatores para promover mudanças. Siqueira também chamou atenção para o desafio da falta de mão de obra qualificada, propondo esforços para inserir trabalhadores no mercado formal e reduzir a dependência de benefícios sociais.

Visita à unidade

Antes do evento, o presidente Martins Costa e o desembargador Silvestrin visitaram a unidade do Vale dos Vinhedos da Cooperativa Vinícola Aurora. Os desembargadores conheceram o processo de produção dos variados tipos de vinhos e sucos.

Medidas

Algumas das medidas adotadas pela Aurora desde o caso de trabalho escravo envolvendo uma terceirizada no início de 2023 incluem:

- Fim da terceirização para contratação de trabalhadores temporários, com todas as contratações sendo feitas diretamente pela cooperativa.

- Orientação e exigência de contratação direta de trabalhadores temporários nas propriedades dos viticultores cooperados durante a safra.

- Desenvolvimento do programa de Boas Práticas Agrícolas e Trabalhistas, com treinamentos para 1,1 mil famílias de pequenos produtores.

- Aplicação de checklist para garantir o cumprimento da NR-31, sobre condições de trabalho no meio rural.

- Aceleração do uso de bins de 500 quilos no processo de carregamento e descarregamento das uvas, com previsão de substituição total das caixas convencionais até 2027.

- Auditorias internas e externas nas propriedades dos associados.

- Desenvolvimento de estratégias de ESG e publicação de compromissos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

- Aprimoramento da governança corporativa, com a criação do Comitê de Sustentabilidade e do Comitê de Integridade.

- Atualização do Código de Conduta e aperfeiçoamento do Canal de Denúncias.