Nesta segunda-feira (11/11), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Ricardo Martins Costa, participou do Ato de Lançamento das Ações do Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente de Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul, que ocorreu no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O evento contou com a presença de parlamentares, representantes de entidades do setor público, trabalhistas e patronais.

A solenidade foi organizada pela Câmara Temática da Terceirização no Rio Grande do Sul (CTT/RS), um espaço de diálogo social que busca o estabelecimento de acordos para o enfrentamento ao dumping social e a promoção das boas práticas e do trabalho decente no segmento de prestação de serviços terceirizados no Estado, sob a coordenação da SRTE/RS (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego).

O pacto é resultado de uma construção tripartite, assinado por entidades patronais, de trabalhadores e apoio de organismos do Estado, para aprofundar o estudo da realidade dos conflitos e contradições do segmento da terceirização, através do diálogo social, parlamentar e governamental. A partir do diagnóstico que indica a prática de concorrência desleal e a ocorrência de dumping social, o intuito do pacto é formular propostas e criar condições para o aperfeiçoamento dos dispositivos legais no nível nacional, estadual e municipal.

Ao fazer uso da palavra, Martins Costa destacou o grande volume de ações trabalhistas envolvendo parcelas rescisórias de trabalhadores terceirizados, especialmente no setor público. "A terceirização já é, por si só, um processo de precarização. Quando há licitação por menor preço, a precarização é muito maior. E o modus operandi dessas empresas é o mesmo. Eles ganham a licitação e, quando chega ao final do contrato, deixam de pagar as rescisões. Começam deixando de entregar o vale-alimentação, o vale-transporte e, por fim, as rescisórias", disse o presidente, ressalvando que também existem empresas sérias no setor. Para Martins Costa, é preciso um aprimoramento na legislação que trata das licitações da administração pública, a fim de prevenir situações como essa.

Em relação ao setor privado, o presidente afirmou que as empresas também precisam se conscientizar que, quando terceirizam sua atividade-fim, também estão terceirizando sua própria marca e sua responsabilidade social. Assim, a precarização na cadeia produtiva pode resultar em prejuízos de imagem e financeiros. "Não é possível terceirizar a atividade-fim e não ter responsabilidade", sublinhou.

Na solenidade, também ocorreu o lançamento da cartilha “O Enfrentamento ao Dumping Social e a Promoção do Trabalho Decente no RS: a valorização das boas práticas na prestação dos serviços terceirizados”, que apresenta subsídios e recomendações para contratação e fiscalização de serviços terceirizados nos setores público e privado.