O Conselho Nacional de Justiça lançou editalAbre em nova aba para o 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, instituído pela Portaria da Presidência n. 255/2024Abre em nova aba.

O concurso visa premiar magistrados(as) que proferiram decisões e acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Cidadãos ou prolatores de decisões judiciais e acórdãos podem fazer indicações mediante o preenchimento do formulário de inscriçãoAbre em nova aba até 19 de dezembro de 2024. Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024.

A premiação ocorre em 16 categorias:
1. Direitos das Crianças e dos Adolescentes;
2. Direitos das Pessoas privadas de liberdade;
3. Direitos das Mulheres;
4. Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+ ;
5. Direitos dos Afrodescendentes;
6. Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais;
7. Direitos das Pessoas com Deficiência;
8. Direitos das Pessoas Idosas;
9. Direitos dos Migrantes e Refugiados;
10. Direitos das Pessoas em Situação de Rua;
11. Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo;
12. Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos;
13. Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade;
14. Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática;
15. Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias; e
16. Direito à Memória, à Verdade e à Justiça.

A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa na sede do Conselho Nacional de Justiça, no dia 12 de agosto de 2025.