Avaliação de pessoas com deficiência foi tema de debate no Fórum de Acessibilidade do TRT-RS
O Fórum em Defesa da Inclusão, Acessibilidade e Não-Discriminação das Pessoas com Deficiência debateu, na última terça-feira (28/9), o instrumento utilizado no Brasil para a avaliação das pessoas com deficiência. O evento contou com as conferências da psicóloga Ana Rita de Paula e do advogado Thiago Elthon. A mediação ficou a cargo do servidor do TRT-RS Elton Decker.
Ao iniciar sua participação, a psicóloga Ana Rita de Paula explicou que em 2010 foi convocada uma comissão pelo governo federal para criação de um instrumento de avaliação da deficiência que levasse em conta os conceitos trazidos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada como norma constitucional em 2009. O instrumento, chamado de Índice de Funcionalidades Brasileiro (IFBr), também seria baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, e não apenas na Classificação Internacional de Doenças.
Anteriormente, em casos em que era necessária a avaliação sobre deficiência, utilizava-se apenas o enquadramento enquanto doença, em uma visão biomédica dos impedimentos a que a pessoa estava sujeita. Segundo Ana Rita, o instrumento trouxe o modelo biopsicossocial, que leva em conta as barreiras sociais existentes e que têm potencial de impedir a participação social. "Por essa visão, a deficiência é também vista como desigualdade, não apenas como limitação funcional", destacou.
Como explicou Ana Rita, o instrumento permite a identificação de barreiras ambientais e sociais em diversas dimensões, como de mobilidade, cuidados pessoais, relações interpessoais, aquisição do conhecimento, dentre outras.
A palestrante ressaltou a importância de um instrumento único de avaliação, para que haja uniformidade nas políticas públicas, mas destacou que o governo brasileiro ainda não optou pela utilização majoritária da ferramenta, devido a contestações dos peritos do INSS, únicos encarregados, no período anterior, pelas avaliações biomédicas em casos de questões previdenciárias.
A seguir, o professor e advogado Thiago Elthon, reforçou a importância do uso de um instrumento único de avaliação para a deficiência, e destacou as implicações disso no caso das aposentadorias. Atualmente, essa comprovação é feita pelo IFBrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria). "Ele ainda está no meio do caminho, porque não está totalmente de acordo com os propósitos da Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência. Mas é que o está valendo hoje, até o IFBrM (Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado) ser implementado", ponderou.
Thiago Elthon observou que a aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência foi regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, passando a se aplicar a quem estava sujeito ao Regime Geral da Previdência. Já os servidores públicos com deficiência, segundo o palestrante, precisaram impetrar mandados de injunção para aplicar por analogia a regra do Regime Geral, caso o órgão público não o fizesse. "Até que a Reforma da Previdência trouxe a regra para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Ela não impactou de forma negativa nem positiva, apenas manteve as regras da Lei Complementar 142/2013". Com isso, o IFBrA passou a ser usado também para servidores públicos.
Apesar de considerar o IFBrA um grande avanço em relação aos modelos anteriores, Thiago afirmou que ele tem problemas, principalmente por ser usado apenas para a aposentadoria. "Por isso, às vezes, a mesma pessoa pode conseguir isenção tributária por ser deficiente, entrar em uma faculdade pelas cotas, mas não conseguir se aposentar como deficiente", exemplificou. "O IFBrM será a ferramenta única de avaliação, para todas a situações. Mas, até que esse mundo tão esperado aconteça, temos que conhecer o funcionamento do IFBrA, porque na prática ainda é ele que está valendo", declarou.
Realizado a cada dois anos, o Fórum em Defesa da Inclusão, Acessibilidade e Não-Discriminação das Pessoas com Deficiência promove o debate e a busca soluções para temas atuais relacionados à acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência (PCDs) no Tribunal. O última dia de atividades desta edição do evento ocorrerá nesta sexta-feira (30/9)
