Política Nacional de Mediação e Conciliação é tema de evento na Escola Judicial
O TRT-RS promoveu, na última quinta-feira (26/4), o evento "Política Nacional de Mediação e Conciliação", no auditório Ruy Cirne Lima da Escola Judicial. A programação contou com uma palestra de abertura do juiz-auxiliar da vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rogério Neiva, e um painel de debates com representantes da advocacia e da magistratura. O evento foi realizado por meio de uma parceria entre a Escola Judicial, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT-RS (Nupemec), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AmatraIV), a OAB-RS, a Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), a Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).
No início de sua exposição, o juiz Rogério Neiva falou ao público sobre as premissas que levaram a Justiça do Trabalho à necessidade de elaborar uma Política Nacional de Mediação e Conciliação. A primeira delas foi a constatação de que havia uma tendência estatística de baixa nos índices de conciliações e alta nos índices de ações trabalhistas ajuizadas. O palestrante também fez referência a um debate mundial que buscou reconhecer métodos adequados para solução de conflitos, principalmente a partir da década de 70. "Existem outras formas além da solução tradicional para os conflitos? Isso orientou a ideia de 'fórum de múltiplas' portas, ou seja, a necessidade de se oferecer ao cidadão várias possibilidades para satisfazer sua demanda de um serviço judiciário", explicou.
A partir de 2010, a Resolução 124 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma dimensão de política pública aos métodos adequados de solução de conflitos. A resolução criou dois mecanismos importantes: os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, obrigatórios para todo o Poder Judiciário, e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, para a Justiça Federal e Estadual. "Os juízes foram incumbidos de atuar como gestores locais dos núcleos e centros, e começaram a se articular para debater o tema, momento em que chegou-se à conclusão de que era necessário um órgão de gestão nacional", relembra o palestrante. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) criou então a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, em 2015. Os parâmetros da Política Nacional de Mediação e Conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho foram estabelecidos por meio da Resolução 174/2016 do CSJT.
O palestrante também comentou algumas iniciativas desenvolvidas nacionalmente pela Justiça do Trabalho, entre elas a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que neste ano chegará a sua quarta edição entre os dias 21 e 25 de maio. Conforme o palestrante, o objetivo maior da Semana não está apenas no número de acordos homologados, mas principalmente na conscientização da sociedade sobre a possibilidade de conciliação e na promoção da paz social. Outra iniciativa destacada pelo palestrante foi a criação pelo TST do programa de conciliação e mediação pré-processual em dissídios coletivos, que foi responsável por resolver conflitos antes de seu ajuizamento.
Entre as iniciativas trazidas pela política nacional, Rogério Neiva destacou o fomento da criação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), e o incentivo ao enfrentamento do problema dos grandes litigantes. Uma das principais preocupações do CSJT, conforme o juiz, foi a profissionalização da busca da solução autocompositiva, por meio de cursos de formação e capacitação de mediadores e conciliadores. Rogério Neiva também explicou que a Resolução 174 estabeleceu um Código de Ética que assegura a autonomia das vontades da partes e a decisão informada, de modo a garantir que os participantes da audiência de conciliação compreendam efetivamente a solução adotada e não se sintam constrangidos durante as negociações. O juiz também afirmou que os métodos de solução consensual de conflitos hoje assumem a posição de uma ciência, servindo-se de fundamentos interdisciplinares para o avanço da eficiência e da humanização da prestação jurisdicional.
Ao comentar os desafios no cenário atual, o palestrante afirmou que a Justiça do Trabalho está promovendo um diagnóstico para compreender e aperfeiçoar o funcionamento dos Cejusc-JT. Outro desafio é o recrutamento de mais mediadores e conciliadores, atividade que deve ser desempenhada por servidores do quadro do Judiciário Trabalhista. Rogério Neiva concluiu sua exposição destacando a importância do diálogo para que a política de conciliação avance. "Não é possível construir mecanismos de solução de disputas sem ouvir todos os atores diretamente e potencialmente interessados. A iniciativa do TRT-RS em promover este evento é fundamental para isso", declarou.
Opinião da advocacia e da magistratura
A segunda parte do evento foi dedicada a um painel trazendo diferentes pontos de vista sobre a conciliação e a mediação. O debate contou com a participação de representantes da advocacia e da magistratura.
O presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), João Vicente Araújo, declarou que o diálogo entre juízes e advogados é essencial para que política de conciliação tenha sucesso. "A advocacia trabalhista apoia essas iniciativas mas também olha para elas com cuidado. Reconhece que há necessidade de ajustes e ressalta que a opinião dos advogados deve ser considerada em todos os procedimentos que alterem o formato do processo do trabalho", comentou.
O presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs), Eugênio Hainzenreder Júnior, afirmou que é importante a consideração do elemento da alteridade para a redução da litigiosidade, de modo que a visão equivocada sobre o Direito como um disputa entre vitoriosos e derrotados seja superada. "Buscamos a pacificação social para que as partes saiam satisfeitas, sabendo que houve concessão recíproca e não algo imposto", afirmou.
A presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Sílvia Burmeister, relembrou sua participação nas reuniões que antecederam a edição da resolução 174 do CSJT, e destacou alguns pontos defendidos pela advocacia para a formulação da Política Nacional de Mediação e Conciliação. Entre eles, citou a presença indispensável de advogados nas audiências, a presença de um juiz disponível, e ideia de que os mediadores e conciliadores sejam recrutados apenas entre os servidores que integram o quadro da Justiça do Trabalho, e a elaboração do Código de Ética. "Sempre que for possível colocarmos as partes em uma mesa, com bons conciliadores e boas razões para conciliar, essa prática será positiva", analisou.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AmatraIV) afirmou que o século XXI trouxe desafios que exigem novas respostas, e um dos mais importantes é a garantia de acesso ao Judiciário. Conforme o magistrado, vivemos um período de demandas massificadas, e seu enfrentamento exige uma tecnologia diferenciada para um resposta efetiva do Judiciário. "Há questões que não podem mais ser tratadas pontualmente e de modo artesanal. A criação dos centros de conciliação revela-se como uma forma adequada para o Judiciário lidar com o problema das demandas repetitivas e os litígios massificados", avaliou.
O vice-presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, comentou a experiência do Tribunal nas audiências de conciliação relacionadas a processos que aguardam o despacho do Recurso de Revista, as quais vêm apresentando resultados positivos. O magistrado também comentou o empenho da presidente do TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos, na busca de soluções para o tema dos grandes litigantes trabalhistas. "Uma das respostas para que o avanço civilizatório seja possível é o maior incentivo às audiências de conciliação", afirmou.
Ao final do evento, o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Disputas do TRT-RS (Nupemec-JT), desembargador Ricardo Martins Costa, elogiou as manifestações do participantes e destacou a importância do diálogo com todos os envolvidos para o sucesso da política de conciliação. "O norte do TRT-RS foi sempre o de implantar uma conciliação qualificada", afirmou. O magistrado também comentou a importância da parceria entre o Nupemec-JT e a Escola Judicial do TRT-RS, que resultou na construção de um modelo de capacitação de servidores para a atuação na mediação e na conciliação. "Precisamos mudar nossa mentalidade para chegarmos a uma melhor visão desse novo sistema. É essencial continuarmos com a formação qualificada de mediadores e conciliadores, e com a reflexão sobre nossa atuação na Política Nacional de Mediação e Conciliação, que é uma política pública", declarou.
Avaliações
Após o evento, o Nupemec-JT recebeu avaliações quanto ao estímulo da conciliação na instituição e sobre o debate realizado na Escola judicial. No entendimento do juiz Neiva, palestrante do evento, a 4ª Região da Justiça do Trabalho tem se destacado pela política de conciliação, principalmente pelo engajamento dos magistrados e servidores que estão à frente da iniciativa. O juiz destacou, como ponto positivo, a estrutura do Cejusc do 2º grau, com espaço recém inaugurado no térreo do prédio-sede do TRT-RS.
Já a servidora Gabriela Laustenschlager, que atua como conciliadora no Cejusc de 2º grau do TRT-RS, afirmou que o trabalho tem sido motivo de grande satisfação, ao perceber que é possível contribuir de forma positiva nos conflitos trazidos à Justiça do Trabalho. "Ainda há muito a construir, pois a cultura do litígio é ensinada nos meios acadêmicos e disseminada no Judiciário. Por isso, sempre saliento na mesa de negociação a importância de poder falar diretamente com o trabalhador e o empregador, olhando em seus olhos, de modo a reafirmar que eles próprios podem resolver seus litígios e, caso queiram, contar com o auxílio de um conciliador", avaliou.
Gabriela destacou que o evento foi uma importante iniciativa no sentido de disseminar na sociedade a importância da conciliação, além de agregar diferentes setores responsáveis pela evolução da política de conciliações. "Incluir a comunidade envolvida (entidades de classe de advogados, instituições de ensino, servidores, magistrados) nessas discussões é uma maneira efetiva de demonstrar como a conciliação e a autocomposição pode contribuir de modo eficaz na resolução das demandas judiciais", declarou.
