Disponível a Edição Especial nº 11 da Revista Eletrônica sobre Saúde e Segurança do Trabalho, vinculada ao Programa Trabalho Seguro
A Edição Especial nº 11 da Revista Eletrônica, produzida pela Escola Judicial sob a supervisão da Comissão da Revista e Outras Publicações, encontra-se disponível no site do TRT/RS.
A publicação é composta de acórdãos, ementas (132, nesta edição), sentenças, artigo, notícias, indicações de leitura e atualização legislativa. Quanto às decisões judiciais, de primeiro e segundo graus, a pesquisa abrangeu o período 2016/2017.
A seleção de acórdãos contempla nove excertos de decisões, com destaque para as seguintes matérias:
- Dano moral e material. Indenização devida. Acidente de trabalho. Atividade de coleta de resíduos nas vias públicas. Atropelamento. Óbito. Reconhecimento da responsabilidade objetiva. Riscos especiais e potenciais. Art. 927, § único, do CC. Responsabilidade subjetiva também configurada. Culpa da empregadora pela inobservância de normas de segurança destinadas a proteger o trabalhador. Culpa concorrente do empregado que se reconhece, diante do comprovado consumo de álcool e, possivelmente, de maconha (presença, em exame, da substância “canabinoide”). Redução, assim, do quantum indenizatório. Consideração, ainda, do limite de 24 anos de idade (pensão – parcela única) relativamente à reclamante, filha do de cujus.
- Acidente de trabalho. Troca de telhado. Queda de altura de aproximadamente seis metros. Prestação de serviços sem vínculo empregatício. Imputação da ré por falta de cautela na contratação do prestador e na fiscalização do serviço executado. Responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Dever da contratante de adotar cautela de aferir as condições do local para permitir o trabalho em altura com segurança. Modulação da culpabilidade como leve, dada a responsabilidade maior do prestador autônomo quanto à execução dos serviços.
Na seção de sentenças encontram-se também nove decisões, entre as quais é oportuno destacar duas:
- Dano moral. Indenização devida. Concausa. Carcinoma de pulmão e de pâncreas. Óbito do trabalhador. Prova pericial que aponta como principal causa o tabagismo. Também demonstra, todavia, que contribuiu para o adoecimento a exposição a fumaça e fuligem, na atividade de corte de cana-de-açúcar, realizada durante trinta anos. Nexo de concausalidade em relação ao trabalho fixado em 10%. Indenização arbitrada em R$ 32.363,08.
- Dano moral. Indenização devida. Empregada de casa noturna. Óbito. Incêndio no estabelecimento. Ação ajuizada pelos pais. Culpa identificada na negligência da empregadora. Reconhecimento, ainda, de responsabilidade objetiva (risco criado pela própria atividade empresarial). Ambiente fechado com aglomeração de pessoas. Dano moral em ricochete. Prejuízo na esfera dos direitos da personalidade que dispensa prova (perda de filha). Arbitramento em R$ 100.000,00 (R$ 50.000,00 para cada um).
A presente edição publica o artigo “O ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS”, de Marcelo José Ferlin D'Ambroso, Desembargador do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – RS). Enfatiza o autor: “A proposta do artigo é descortinar uma interpretação relativa ao ônus da prova nas ações acidentárias de acordo com o método interpretativo da teoria do diálogo das fontes (desenvolvida por Erik Jayme, na Alemanha, e Cláudia Lima Marques, no Brasil), trazendo as normas ambientais e previdenciárias para o âmbito do processo do trabalho, particularmente nas ações acidentárias, analisando os desdobramentos relevantes no campo do ônus da prova, com a validação da interpretação construtiva de Dworkin.”
Para ler o periódico, é necessário acessar o site do TRT (http://www.trt4.jus.br/) e clicar na aba Escola Judicial/Revista Eletrônica.
