Publicada em: 19/02/2008 00:00. Atualizada em: 19/02/2008 00:00.
Jurisprudência Trabalhista - TRT 4ª Região
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Início do corpo da notícia.
Ementa: Adicional de Periculosidade. Embora o autor não trabalhasse diretamente com as redes elétricas de potência, faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade porque, no desempenho de suas atividades, permanecia de forma habitual na área de risco decorrente da rede de transmissão de energia elétrica. Recurso provido.
Ajuda de custo paga. Natureza salarial. Ao contrário do que se insere na cláusula do acordo coletivo firmado em 2003, a ajuda de custo que passou a ser paga não tinha qualquer relação com gasto feito ou a ser efetuado pelo empregado, representando, no caso do recorrente, mais de 80% do salário mensal. Como na tabela apresentada havia escalonamento de valores, conforme a função de cada empregado, forçoso reconhecer que se tratava de salário disfarçado sob outra rubrica. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Acórdão do Processo 00170-2005-304-04-00-5 (RO) Data de Publicação: 15/06/2007 - Juiz Relator: Marçal Henri dos Santos Figueiredo.
Ementa: Recurso Das Partes (Matéria Comum) Férias. Constatada a existência de diversas irregularidades em relação às férias do obreiro, as quais não podem ser consideradas como meramente administrativas, são devidos trinta dias de férias em dobro, acrescidas do terço. Recurso da reclamada desprovido. Recurso do reclamante provido.
Intervalos Intrajornada. Intervalo De Uma Hora. O ajuste de trinta minutos de intervalo previsto em norma coletiva é inválido, nos termos da OJ nº 342 da SDI-I do TST. Devido apenas o período faltante para completar uma hora do intervalo, quando concedidos pelo empregador trinta minutos diários. Entendimento que prevalece na Turma, em detrimento do voto da Relatora, que concede o pagamento integral do intervalo parcialmente concedido. Recursos desprovidos.
Recurso do Reclamante - Matéria Remanescente
Adicional sobre as horas irregularmente compensadas. Mesmo existindo normas coletivas autorizando a compensação de horário, se o empregado é submetido sistematicamente a trabalho suplementar, além do regime compensatório, resta descaracterizado o acordo de compensação de horas. Aplicação do entendimento vertido no item IV da Súmula n° 85 do TST. Recurso provido.
Aviso-Prévio Proporcional. Norma constitucional que o prevê não é auto-aplicável, nos termos da Súmula nº 6 deste Tribunal. Recurso de provimento negado.
Honorários Advocatícios. Assistência Judiciária Gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ampara o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei nº 1.060/50. Honorários assistenciais devidos. Recurso provido.
Recurso da reclamada - Matéria Remanescente. Critério De Contagem Das Horas Extras Minuto A Minuto. Segundo o entendimento majoritário da Turma, as normas coletivas que autorizam a desconsideração de período maior do que o previsto em lei devem ser observadas, em respeito ao princípio da autonomia das vontades coletivas. Recurso provido, para determinar que as horas extras sejam contadas na forma preconizada nas normas coletivas, vencida a Relatora. Acórdão do Processo 01445-2005-383-04-00-0 (RO) Data de Publicação: 15/06/2007 - Juiz Relator: Cleusa Regina Halfen.
Ajuda de custo paga. Natureza salarial. Ao contrário do que se insere na cláusula do acordo coletivo firmado em 2003, a ajuda de custo que passou a ser paga não tinha qualquer relação com gasto feito ou a ser efetuado pelo empregado, representando, no caso do recorrente, mais de 80% do salário mensal. Como na tabela apresentada havia escalonamento de valores, conforme a função de cada empregado, forçoso reconhecer que se tratava de salário disfarçado sob outra rubrica. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Acórdão do Processo 00170-2005-304-04-00-5 (RO) Data de Publicação: 15/06/2007 - Juiz Relator: Marçal Henri dos Santos Figueiredo.
Ementa: Recurso Das Partes (Matéria Comum) Férias. Constatada a existência de diversas irregularidades em relação às férias do obreiro, as quais não podem ser consideradas como meramente administrativas, são devidos trinta dias de férias em dobro, acrescidas do terço. Recurso da reclamada desprovido. Recurso do reclamante provido.
Intervalos Intrajornada. Intervalo De Uma Hora. O ajuste de trinta minutos de intervalo previsto em norma coletiva é inválido, nos termos da OJ nº 342 da SDI-I do TST. Devido apenas o período faltante para completar uma hora do intervalo, quando concedidos pelo empregador trinta minutos diários. Entendimento que prevalece na Turma, em detrimento do voto da Relatora, que concede o pagamento integral do intervalo parcialmente concedido. Recursos desprovidos.
Recurso do Reclamante - Matéria Remanescente
Adicional sobre as horas irregularmente compensadas. Mesmo existindo normas coletivas autorizando a compensação de horário, se o empregado é submetido sistematicamente a trabalho suplementar, além do regime compensatório, resta descaracterizado o acordo de compensação de horas. Aplicação do entendimento vertido no item IV da Súmula n° 85 do TST. Recurso provido.
Aviso-Prévio Proporcional. Norma constitucional que o prevê não é auto-aplicável, nos termos da Súmula nº 6 deste Tribunal. Recurso de provimento negado.
Honorários Advocatícios. Assistência Judiciária Gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ampara o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei nº 1.060/50. Honorários assistenciais devidos. Recurso provido.
Recurso da reclamada - Matéria Remanescente. Critério De Contagem Das Horas Extras Minuto A Minuto. Segundo o entendimento majoritário da Turma, as normas coletivas que autorizam a desconsideração de período maior do que o previsto em lei devem ser observadas, em respeito ao princípio da autonomia das vontades coletivas. Recurso provido, para determinar que as horas extras sejam contadas na forma preconizada nas normas coletivas, vencida a Relatora. Acórdão do Processo 01445-2005-383-04-00-0 (RO) Data de Publicação: 15/06/2007 - Juiz Relator: Cleusa Regina Halfen.
Fim do corpo da notícia.
Fonte: Jornal do Comércio, Jornal da Lei
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