Por Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT4, Pós-doutora em economia social do trabalho e Membro do Comitê Gestor do CSJT e do PRONAME

O Memorial da Justiça do Trabalho no RS, Memorial/ RS acabou de receber da UNESCO o Selo “Memória do Mundo”, que atribuiu ao seu acervo condição de Patrimônio da Humanidade. Desde sua criação, o Memorial/RS se tem destacado por ações e políticas de preservação e disponibilização da massa documental produzida pela Justiça do Trabalho da 4ª Região, buscando, de forma incessante, internalizar amplamente a ideia de que preservar e tornar acessível essa documentação, patrimônio da União, é dever do Estado e direito do cidadão. Em todos os espaços dos quais tem participado, vem dando ênfase ao valor histórico de todos os processos trabalhistas, afirmando que a história não se faz com documentos que nasceram para ser históricos, nem com autógrafos de grandes figuras ou documentos isolados, mas com todos aqueles documentos produzidos no cotidiano.

Segundo o historiador Chalhoub, os processos judiciais têm densidade humana e rica quantidade de informação sobre a cultura de outro tempo, sendo necessário preservá-los para as futuras gerações. Matérias-prima do conhecimento, essas fontes devem estar organizadas, sistematizadas e disponíveis para se estabeleça efetivo intercâmbio de ideias e experiências.

Na Justiça do Trabalho, a explosão da litigiosidade a partir dos anos 1980 gerou crescente volume de documentos. Em cenário de carência de meios para sua guarda e preservação, grande parte dos seus Tribunais optou pela destruição generalizada ou eliminação seletiva de processos findos e documentos, legitimada por legislação federal anterior à Constituição de 1988. O desenvolvimento dessa política já ocasionou irreparáveis prejuízos aos cidadãos quanto ao assegurado direito à prova e à informação e, seguramente, eliminou dados importantes à memória e à história do País.

Em meio a essa tensão e em tempos de processo digital, o Memorial/RS, fiel aos seus pressupostos, com apoio da Administração do TRT4 e estimulado por iniciativa pioneira do TRT6 – destacado, em 2012, no projeto “Memória do Mundo” - candidatou-se ao Selo da UNESCO em 2013. Em novembro de 2013, o Comitê Nacional do Brasil avaliou as candidaturas, os acervos e suas condições de preservação e acessibilidade, aprovando oito dos dezessete inscritos. Entre eles, o acervo do Memorial/RS, abrangendo período 1935 a 2000. O Selo será entregue em 27 de março,  em cerimônia no Arquivo Nacional, RJ.

O Programa Memória do Mundo da UNESCO busca identificar conjuntos documentais com valor de patrimônio documental da humanidade, destacando-os com Selo de grande relevância. Aprovado o projeto por Comitê de especialistas, o acervo destacado é inserido no Registro de Patrimônio Documental, detendo, além da condição de Patrimônio da União que a Constituição de 1988 lhe confere, a de Patrimônio da Humanidade, não sendo mais passível de qualquer eliminação.

O destaque mais estimula o Memorial/RS a dar continuidade à instigante luta de ampliar a consciência de preservar como integrante do dever de prestar jurisdição e a persistir na caminhada que vem trilhando e que se projeta para o futuro. Por outro lado, amplia as responsabilidades da Instituição com a guarda do acervo selado de cuidá-lo e de torná-lo acessível a todos os cidadãos.

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