Beneficiários, Provimentos e Vacâncias

A partir desta página é possível acessar as informações dos benefícios (assistência médica, auxílio-alimentação, entre outros) e dos atos de provimento e vacância de cargos. As publicações visam atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e estão separadas por ano, mês e dia, acessíveis por meio dos links disponibilizados.

Fundamento legal

Art. 113 e 119 da Lei nº 15.080/2024Abre em nova aba (Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes):

Art. 113 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizados, em seus sítios eletrônicos, no Portal da Transparência ou em portal eletrônico similar, preferencialmente na seção destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos e seus dependentes, quando for o caso, em formato de dados abertos:

[...]

II - tabela, por órgão ou entidade, com o total de beneficiários, o valor per capita e o ato legal que o determina, segundo cada benefício referido no inciso XXXI da Seção I do Anexo III;

[...]

Art. 119 Os atos de provimento e vacância de cargos efetivos e comissionados e de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos.