DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL
SEJA BEM VINDO AO ESPAÇO DA
DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL!!!
Uma execução efetiva se faz com a participação do credor! E por isso este espaço é dedicado a você!
- COMO O ADVOGADO PODE ACESSAR DEMANDAR UMA PESQUISA PATRIMONIAL ? -
O canal de comunicação da Divisão de Pesquisa Patrimonial é sempre o Juízo da Vara do Trabalho ou Posto Avançado; então, para que a DPP realize uma pesquisa, essa deve ser demandada pela origem.
Para alcançar esse objetivo, especialmente diante da alteração do art. 878 da CLT de 2017, a parte credora pode municiar a origem com pedidos no sentido da execução, tais como: adoção dos convênios de constrição (Sisbajud, Renajud e CNIB), de restrição de crédito (BNDT e Serasajud), com posterior determinação de investigação sócio patrimonial, com vista à identificação de possíveis fraudes e/ou formação de grupo econômico.
Com vista à efetividade da execução, informamos que é cabível o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário antes da desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento da execução para sócios ou mesmo na situação de ocultação patrimonial ou fraude à execuçao (Orientação Jurisprudencial nº 6 da Seção Especializada em Execução do TRT4).
Não havendo devedor subsidiário ou esgotada a sua responsabilidade, os convênios a serem utilizados atendem às seguintes hipóteses legais que podem conduzir ao pagamento:
- IDENTIFICAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO;
- IDENTIFICAÇÃO DO PARADEIRO (ENDEREÇO) DO EXECUTADO;
- IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO;
- IDENTIFICAÇÃO DE BENS OCULTOS EM NOME DE TERCEIROS;
- IDENTIFICAÇÃO DE EVASÃO PATRIMÔNIAL (FRAUDE À EXECUÇÃO).
Nessa linha, recomenda-se que o pedido seja dirigido à origem da forma mais específica que possível (veja o tópico sobre os convênios) e preferencialmente apontando elementos já presentes nos autos e/ou elementos exteriores já conhecidos.
Por exemplo:
- quando for de conhecimento da parte ou do procurador, consulte o tópico abaixo.
- quando houver elementos nos autos:
- apontar quais esses elementos, como depoimentos havidos na fase de instrução, sócios, sócios retirantes, filiais, estabelecimentos, gerentes, e outras situações existentes nos documentos dos processos. Atentar para contratos sociais, procurações, assinaturas de documentos do trabalhador (CTPS, aviso prévio, TRCT), timbres, endereços de email e websites. Esses documentos podem indicar a existência de sócio oculto, empresa de fachada, ocultação ou evasão patrimonial e mesmo continuidade do negócio sob novo CNPJ.
- E TEM ALGUMA PESQUISA QUE EU TENHA ACESSO ? -
Há inúmeras pesquisas públicas disponíveis que podem conduzir tanto ao patrimônio de um devedor quanto a uma possível fraude, existência de grupo econômico ou ocultação patrimonial.
Por exemplo, consultando o Facebook é possível identificar fotografias das pessoas utilizando determinados bens (automóveis ou embarcações, por exemplo), empresas, além de identificar o grupo familiar, que por vezes é utilizado na ocultação de bens.
Elencamos, portanto, que partes e procuradores podem buscar:
Redes sociais: FACEBOOK, LINKEDIN, INSTAGRAM, TWEETER e outras;
DNS (páginas de internet): https://who.is/ , https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/ ;
MARCAS E PATENTES: INPIAbre em nova aba;
Ferramentas de pesquisa: GOOGLE, DUCKDUCKGO, YAHOO e outras;
Pesquisa de empresas: SEFAZ-RS, SINTEGRA, JUCESP, JUCEBA;
Veículos e infrações do condutor: DETRAN-RS;
Créditos junto a entes públicos: Portais da Transparência nacional, estaduais e municipais, TCE-RS;
Divórcios, inventários, precatórios e outras ações: CENSEC-CESDI, TJRS, JFRS, TRF4, TRT4 e outros;
Aeronaves: Certidão de propriedade de aeronaves na ANAC;
Restituição de imposto de renda: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp;
NOVO! https://www.redecnpj.com.br/rede/
- O EXECUTADO SE ESQUIVA DA EXECUÇÃO MAS EU SEI QUE ELE TEM BENS. O QUE EU FAÇO ? -
Não raras vezes temos relatos de que a pessoa física ou jurídica executada possui um veículo, um imóvel, ou mesmo segue realizando a sua atividade econômica. Visando auxiliar as partes e procuradores diante de uma ocorrência dessa natureza, elencamos abaixo algumas atitudes que podem conduzir à satisfação do credor:
Então, sendo de conhecimento da parte ou procurador:
- que o devedor reside em determinado local ou dirige determinado veículo, seja precisado o local e o veículo (características físicas, endereço do imóvel ou de permanência do veículo no período do dia ou da noite, fotografias do bem, indicação da matrícula do imóvel ou placa do veículo - quanto mais preciso, melhor), pois estes elementos podem conduzir a identificação de um "laranja" utilizado para "blindar" o patrimônio do executado;
- que a empresa ou estabelecimento opera com cartões de crédito, seja indicado o número de máquinas que se encontram no estabelecimento, as "adquirentes" ou "maquininhas" de cartão existentes (saiba mais aquiAbre em nova aba, não sendo possível precisar quais são, indicar a quantidade, cor e outras características), seja juntado um ou mais comprovantes de compra do estabelecimento, indicado o local do estabelecimento para eventual, e seja pedida a penhora de créditos presentes e futuros junto às adquirentes ou operadoras até a integralização do valor devido. Estes elementos são importantes na identificação do destinatário da expedição dos ofícios e indicação do CPF ou CNPJ a ser requisitada a constrição e a construção dos elementos de responsabilidade deste terceiro;
IMPORTANTE: Antes de pedir a constrição, é possível pedir a DECRED, que é a declaração de operações em cartão de crédito. A DECRED acusa as "duas pontas" das operações para todo o CPF ou CNPJ pesquisado. Ou seja, é indicado se o documento recebeu valores tanto como cliente (usuário de cartão de crédito), quanto como lojista (que recebe os pagamentos por maquininha).
Caso a DECRED não aponte valores como lojista, a diligência será inócua e provavelmente o estabelecimento está usando outro CPF ou CNPJ nas maquininhas.
- que o devedor possui movimentação financeira ou utiliza cartões de crédito, seja indicado o maior número de elementos possível, como o titular indicado no cartão, os locais que o devedor frequenta, as agências bancárias ou lotérias em que é visto. Estas informações permitem que diligências por oficial de justiça sejam demandadas ou mesmo a confirmação de resultados imprecisos dos convênios de pesquisa patrimonial;
- que o devedor abriu uma nova empresa, a indicação do nome fantasia, razão social e/ou local do estabelecimento, telefones, páginas de internet, o tipo de atividade econômica, período de funcionamento, quantidade de empregados. Estas informações auxiliam na formação de juízo acerca da existência de grupo econômico, sucessão empresarial ou mesmo evasão de bens.
- QUAIS OS CONVÊNIOS DISPONÍVEIS PARA INVESTIGAÇÃO DE UM EXECUTADO ? -
Mais importante do que saber quais os convênios e sistemas disponíveis, é saber o que você precisa encontrar, pois de nada adianta procurar uma informação no local errado.
Registre-se, ainda, que os convênios e sistemas sofrem regulares modificações, como o término da sua vigência ou a assinatura de novos convênis. Exemplo clássico é a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD no ano de 2020.
Outras duas referências indispensáveis, são:
- que a execução sempre é mais efetiva quando se alcançam valores em espécie, já que não demandam a realização de atos expropriatórios para a satisfação do credor;
- que os convênios tem tempos de resposta diferentes e níveis de dificuldade de interpretação dos seus resultados também diferentes. Estas dificuldades decorrem essencialmente da quantidade e da forma de apresentação dos resultados, mas também podem variam em razão do nível de informações que consta do resultado.
Em vista disso, indicamos abaixo os convênios existentes em junho de 2021, com a indicação da possibilidade da sua utilização e o resultado esperado, bem assim uma anotação sobre o seu tempo de retorno e o grau de dificuldade na interpretação dos seus resultados.
FERRAMENTA DE PESQUISA AUTOMATIZADA (PÊPE): Também desenvolvido no Regional, o PÊPE dispara pesquisas ao HOD-SRF, GID-DETRAN, JUCISRS, CORSAN, CENSEC, SISBAJUD, BACEN-CCS, BNDT, ANAC, licitações municipais e estaduais registradas no TCE-RS e Portais da Transparência do Poder Executivo Federal, agrupando os dados dos diversos convênios por CPF ou CNPJ solicitado e devolvendo os relatórios para a unidade solicitante. RESPOSTA: de 5 a 10 dias úteis (podendo ser superior). UTILIZAÇÃO FÁCIL/INTERMEDIÁRIA.
CONVÊNIOS:
SISBAJUD: CONSTRIÇÃO de ativos financeiros, IDENTIFICAÇÃO de saldos bancários, relação de agências, contas e endereços. RESPOSTA em 2 dias úteis. UTILIZAÇÃO FÁCIL;
RENAJUD: CONSTRIÇÃO de veículos automotores(transferência, licenciamento ou circulação), IDENTIFICAÇÃO de endereços, proprietários, constrições anteriores e outros dados de veículos. RESPOSTA imediata. UTILIZAÇÃO FÁCIL;
CNIB (indisponibilidade.org): CONSTRIÇÃO de imóveis (indisponibilidade) que se aplica, inclusive, a imóveis que venham a ser adquiridos pelo executado. RESPOSTA em até 5 dias úteis (prazo legal, atos realizados manualmente pelas serventias extrajudiciais). UTILIZAÇÃO FÁCIL. ABRANGÊNCIA NACIONAL;
SERASAJUD: RESTRIÇÃO DE CRÉDITO do devedor junto ao SERASA. RESPOSTA em 24 horas (prazo mínimo). UTILIZAÇÃO FÁCIL;
IEPRO: PROTESTO do devedor junto aos cartórios de protesto de títulos. PROTESTO em 3 dias (prazo mínimo). UTILIZAÇÃO FÁCIL;
BNDT: RESTRIÇÃO DE CRÉDITO por meio de negativação junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. RESPOSTA entre 24 e 48 horas (+ 45 dias para a regularização no caso da inclusão). UTILIZAÇÃO FÁCIL;
CENSEC-CEP: IDENTIFICAÇÃO de procurações por instrumento público, escrituras públicas, atas notariais, pactos antenupciais e outros documentos informados à central pelos tabelionatos e registros civis. RESPOSTA IMEDIATA. UTILIZAÇÃO FÁCIL;
BACEN-CCS: IDENTIFICAÇÃO de representantes, responsáveis ou procuradores que detém poder para movimentar contas bancárias em nome de terceiros, como familiares (pais e filhos), empresas, associações civis e outras pessoas físicas ou jurídicas. RESPOSTA em até 24 horas. UTILIZAÇÃO FÁCIL/INTERMEDIÁRIA, dependendo do volume de relações de uma pessoa física ou jurídica pesquisada.
ARISP - PENHORA ONLINE> CONSTRIÇÃO de imóveis (registro ou averbação de penhora), IDENTIFICAÇÃO de imóveis, solicitação de certidões de matrícula. RESPOSTA, das constrições e pedidos de matrícula, até 5 dias úteis, da existência de vínculo do CPF ou CNPJ com o registro imobiliário, imediata. UTILIZAÇÃO FÁCIL/INTERMEDIÁRIA, dependendo de consulta de cada estado de uma vez. ABRANGÊNCIA SOMENTE NOS CARTÓRIOS QUE ADERIRAM AO SISTEMA.
INFOJUD (DOI): IDENTIFICAÇÃO imóveis adquiridos ou alienados (declaração de operações imobiliárias). RESPOSTA IMEDIATA. UTILIZAÇÃO FÁCIL, com potencial de retornar bens alienados em fraude à execução ou com escritura pública não levada a registro.;
INFOJUD (informações) IDENTIFICAÇÃO de endereços e telefones e representantes de pessoas jurídicas. RESPOSTA IMEDIATA. UTILIZAÇÃO FÁCIL;
INFOJUD (declaração IR): IDENTIFICAÇÃO de bens e direitos (declaração de ajuste anual de pessoa física). RESPOSTA IMEDIATA. UTILIZAÇÃO FÁCIL/INTERMEDIÁRIA. SIGILO FISCAL (necessária indicação precisa do período de afastamento do sigilo e dos CPFs e CNPJs atingidos pela medida);
JUCIS-RS: IDENTIFICAÇÃO de participações societárias de pessoas físicas e jurídicas e de todos os dados da empresa (telefones, endereços, etc.), ficha cadastral resumida, sócios ativos e retirantes, além dos atos arquivados e digitalizados. RESPOSTA IMEDIATA. UTILIZAÇÃO FÁCIL/intermediária, variando de acordo com o tipo de informação buscada;
CEEE, RGE (CPFL), CORSAN, TRE-RS: IDENTIFICAÇÃO de endereços, por ora, suspensa a operação da CEEE e do TRE-RS;
HOD-SRF: IDENTIFICAÇÃO de endereços, telefones, participações societárias e filiais, cônjuges, dependentes e outros dados registrados pela Receita Federal. RESPOSTA IMEDIATA. UTILIZAÇÃO FÁCIL;
SAT-INSS, RAIS, CAGED: IDENTIFICAÇÃO de relações de trabalho, rol de empregados, salários, benefícios e dependentes previdenciários registrados no INSS. RESPOSTA IMEDIATA. UTILIZAÇÃO INTERMEDIÁRIA;
GID-DETRAN: IDENTIFICAÇÃO de detalhes de veículos, inclusive cadeia dominial, e de condutores, inclusive infrações, das bases estadual ou nacional, conforme o caso. RESPOSTA MANUAL, dependendo de atendimento manual dos setores com acesso ao sistema. UTILIZAÇÃO FÁCIL.
CRC-JUD IDENTIFICAÇÃO de dados dos registros civis, como nascimentos, óbitos, casamentos, pactos antenupciais, separações e divórcios. RESPOSTA IMEDIATA das informações e RESPOSTA MANUAL dos registros para as solicitações de cópia. UTILIZAÇÃO FÁCIL;
SISBAJUD - módulo de afastamento de sigilo bancário: IDENTIFICAÇÃO de outras movimentações e ativos, por EXTRATO MERCÂNTIL (extrato bancário convencional), EXTRATO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (nos mesmos moldes que a instituição fornece aos clientes), FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO (idem ao anterior), PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA (digitalização do documento correspondente), CONTRATO DE CÂMBIO (cópias dos contratos mantidos nas instituições), REGISTRO DE CÂMBIO (Registros de movimentações de câmbio, incluindo os ingressos e remessas de recursos internacionais, operações de câmbio, registros de manutenção de recursos no exterior, conversões de moeda estrangeira em moeda nacional e transferências de moeda e outros valores para o exterior), CÓPIAS DE CHEQUES, SALDOS DO FGTS E PIS DA CEF. RESPOSTA 30 DIAS. UTILIZAÇÃO DIFÍCIL em razão do volume de informações. SIGILO BANCÁRIO (necessária indicação precisa do período de afastamento do sigilo e dos CPFs e CNPJs atingidos pela medida, indicada a utilização prévia do BACEN-CCS);
SIMBA: IDENTIFICAÇÃO de movimentações financeiras com indicação de origem e destino das movimentações (Carta-Circular 3454 do BACEN). RESPOSTA 90 DIAS. UTILIZAÇÃO MUITO DIFÍCIL em razão do volume de informações. Não apresenta informações relevantes para empresas micro e pequenas (ME e EPP), nem para pequenos comerciantes, como ambulantes. SIGILO BANCÁRIO (necessária indicação precisa do período de afastamento do sigilo e dos CPFs e CNPJs atingidos pela medida, indicada a utilização prévia do BACEN-CCS);
SNIPER: IDENTIFICAÇÃO de vínculos entre empresas e pessoas. É um sistema incipiente que, por ora, opera em apenas poucas fontes (empresas e sócios, processos judiciais, consultas públicas da ANAC e Tribunal Marítimo). É interativo (exatamente como o https://www.redecnpj.com.br/rede/) e ainda não tem algumas informações existentes no RedeCNPJ. O seu acesso ainda está muito limitado. RESPOSTA IMEDIATA. UTILIZAÇÃO FÁCIL mas de pouca aplicação prática;
Atualizado em 13/09/2022.
- POSSO PEDIR A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS CONVÊNIOS DE UMA VEZ ? -
Não é recomendado solicitar a utilização simultânea de todos os convênios, pois o volume de resultados pode dificultar a sua interpretação.
Além disso, as informações que estão presentes em um convênio podem superar a necessidade de utilização dos demais. Por exemplo, localizando bens imóveis penhoráveis via CNIB ou Arisp Penhora Online em nome do executado, a investigação de movimentação financeira provavelmente será dispensável. Da mesma forma, localizados veículos do executado suficientes ao valor do débito, não há necessidade de investigar ocultação patrimonial utilizando terceiros.
Lembre-se: O sigilo bancário e fiscal fazem parte do direito fundamental de intimidade, e só podem ser afastados de forma motivada e excepcional.
