Sessões de Julgamento - Pauta
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13/05/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0021100-27.2018.5.04.0007
Sessão Ordinária - Plenário Milton Varela Dutra - Híbrida
Relator: Edson Pecis Lerrer
Composição: Edson Pecis Lerrer, Ricardo Carvalho Fraga, Francisco Rossal De Araújo
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.