Sessões de Julgamento - Pauta
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13/05/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0020902-11.2024.5.04.0029
Sessão Ordinária - Plenário Milton Varela Dutra - Híbrida
Relator: Ricardo Carvalho Fraga
Composição: Ricardo Carvalho Fraga, Francisco Rossal De Araújo, Edson Pecis Lerrer
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.