Sessões de Julgamento - Pauta
- As informações contidas nesta página têm caráter meramente informativo e podem sofrer alterações até o momento da sessão.
13/05/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0020707-50.2025.5.04.0333
Sessão Ordinária - Plenário Milton Varela Dutra - Híbrida
Relator: Horismar Carvalho Dias
Composição: Horismar Carvalho Dias, Ricardo Carvalho Fraga, Edson Pecis Lerrer
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.