Sessões de Julgamento - Pauta
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13/05/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0020201-17.2024.5.04.0234
Sessão Ordinária - Plenário Milton Varela Dutra - Híbrida
Relator: Francisco Rossal De Araújo
Composição: Francisco Rossal De Araújo, Ricardo Carvalho Fraga, Edson Pecis Lerrer
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.