Sessões de Julgamento - Pauta
- As informações contidas nesta página têm caráter meramente informativo e podem sofrer alterações até o momento da sessão.
12/05/2026 - 13:30 - 11a. Turma - Processo 0020030-14.2024.5.04.0023
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: Rosiul De Freitas Azambuja
Composição: Rosiul De Freitas Azambuja, Carmen Gonzalez, Manuel Cid Jardon
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.