Sessões de Julgamento - Pauta
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23/04/2026 - 09:30 - 1a. Turma - Processo 0021240-08.2025.5.04.0204
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Roger Ballejo Villarinho
Composição: Roger Ballejo Villarinho, Fabiano Holz Beserra, Rosane Serafini Casa Nova
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.