Sessões de Julgamento - Pauta
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13/05/2026 - 09:30 - 1a. Turma - Processo 0020603-74.2021.5.04.0664
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Carmen Gonzalez
Composição: Carmen Gonzalez, Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa, Fabiano Holz Beserra
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.