Sessões de Julgamento - Pauta
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13/05/2026 - 14:00 - 4a. Turma - Processo 0021307-47.2023.5.04.0202
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: Edson Pecis Lerrer
Composição: Edson Pecis Lerrer, João Paulo Lucena, Cacilda Ribeiro Isaacsson
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.