Sessões de Julgamento - Pauta
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29/04/2026 - 14:30 - 9a. Turma - Processo 0020274-21.2025.5.04.0406
Sessão Ordinária - Sala 912 - Híbrida
Relator: Luiz Alberto De Vargas
Composição: Luiz Alberto De Vargas, João Batista De Matos Danda, Janney Camargo Bina
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.