Sessões de Julgamento - Pauta
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29/04/2026 - 09:30 - 1a. Turma - Processo 0020694-28.2025.5.04.0664
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa
Composição: Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa, Roger Ballejo Villarinho, Rosane Serafini Casa Nova
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.