Sessões de Julgamento - Pauta
- As informações contidas nesta página têm caráter meramente informativo e podem sofrer alterações até o momento da sessão.
29/04/2026 - 09:30 - 1a. Turma - Processo 0020629-65.2024.5.04.0406
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Fabiano Holz Beserra
Composição: Fabiano Holz Beserra, Rosane Serafini Casa Nova, Roger Ballejo Villarinho
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.