Sessões de Julgamento - Pauta
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29/04/2026 - 09:30 - 1a. Turma - Processo 0020483-39.2024.5.04.0013
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Valdete Souto Severo
Composição: Valdete Souto Severo, Rosane Serafini Casa Nova, Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.