Sessões de Julgamento - Pauta
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29/04/2026 - 09:30 - 1a. Turma - Processo 0020189-03.2023.5.04.0601
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Anita Job Lübbe
Composição: Anita Job Lübbe, Roger Ballejo Villarinho, Rosane Serafini Casa Nova
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.