Sessões de Julgamento - Pauta
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29/04/2026 - 14:00 - 4a. Turma - Processo 0021176-27.2023.5.04.0023
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: Marcelo Papaléo De Souza
Composição: Marcelo Papaléo De Souza, André Reverbel Fernandes, João Paulo Lucena
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.