Sessões de Julgamento - Pauta
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29/04/2026 - 14:00 - 4a. Turma - Processo 0020228-53.2025.5.04.0205
Sessão Ordinária - Sala 904 - Híbrida
Relator: André Reverbel Fernandes
Composição: André Reverbel Fernandes, João Paulo Lucena, Cacilda Ribeiro Isaacsson
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.