Sessões de Julgamento - Pauta
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29/04/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0020166-37.2023.5.04.0252
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Ricardo Carvalho Fraga
Composição: Ricardo Carvalho Fraga, Marcos Fagundes Salomão, Francisco Rossal De Araújo
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.