Sessões de Julgamento - Pauta
- As informações contidas nesta página têm caráter meramente informativo e podem sofrer alterações até o momento da sessão.
13/05/2026 - 14:00 - 3a. Turma - Processo 0020035-89.2026.5.04.0015
Sessão Ordinária - Sala 913 - Híbrida
Relator: Francisco Rossal De Araújo
Composição: Francisco Rossal De Araújo, Ricardo Carvalho Fraga, Edson Pecis Lerrer
Dispositivo: Sem conteúdo disponível.